Assembleia do Paraná recorre ao STJ para retomar processo disciplinar contra Renato Freitas

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alepe) protocolou, nesta terça-feira (16), um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar envolvendo o deputado estadual Renato Freitas.

A decisão que suspendeu o andamento do processo foi proferida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e tramita em segredo de Justiça.

Com o recurso apresentado ao STJ, a Assembleia busca restabelecer os atos realizados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que o Plenário da Casa dê continuidade à análise do Projeto de Resolução nº 7/2026.

No pedido, a Alepe argumenta que a manutenção da liminar interfere na autonomia do Poder Legislativo e afeta o exercício de suas atribuições previstas na Constituição, especialmente em relação aos procedimentos disciplinares internos.

A Assembleia Legislativa afirmou ainda que mantém o compromisso com o devido processo legal, o cumprimento das decisões judiciais e a preservação da independência e harmonia entre os Poderes. (Com assessoria)

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