A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Julio Küller (MDB), que estabelece sanções administrativas para o uso indevido de bonecos do tipo “bebê reborn” com o objetivo de obter atendimento prioritário em serviços públicos e privados. O texto foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
O projeto define como infração a utilização de bonecos que simulem bebês para obter vantagens em locais como unidades de saúde, transporte coletivo, hospitais, pontos de vacinação e vagas de estacionamento preferenciais. A proposta prevê aplicação de multas que variam de 1 a 20 salários-mínimos, com valor dobrado em caso de reincidência.
A proposta também determina exceções para casos em que o uso do boneco tenha finalidade terapêutica comprovada por laudo médico ou psicológico. Nestes casos, o direito ao atendimento prioritário será vinculado à condição clínica do paciente, e não à presença do boneco.
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Além das penalidades, o projeto obriga estabelecimentos públicos e privados a fixarem avisos visíveis sobre a proibição do uso dos bonecos com o fim de obter prioridade indevida.
De acordo com o vereador Julio Küller, o objetivo da iniciativa é tornar a legislação vigente mais rigorosa e a proposta também busca proteger o direito de quem realmente precisa da prioridade. “Não podemos admitir que o benefício garantido por lei seja distorcido ou burlado. O uso indevido fere o princípio da boa-fé e prejudica quem realmente precisa. Por isso, essa regulamentação é necessária e justa”, afirmou.
A matéria ainda será submetida à segunda discussão no plenário. Caso aprovada novamente, segue para análise e possível sanção do Poder Executivo.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
