Antes do início da discussão da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram, nesta segunda-feira (13), a alteração do trâmite do Projeto 323/2022, que trata do Transporte Público, para regime de urgência, o que reduz o prazo de inserção na pauta de votações para, no máximo, 30 dias.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 352/22, do vereador Léo Farmacêutico, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede wi-fi aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via pix, por parte de empresas do ramo de comércio e de serviços.
Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 349/22, do vereador Bianco, que concede título de Cidadão Honorário ao Pastor Claudemir de Mattos; e 374/22, do Poder Executivo, que declara a utilidade pública da Associação de Pais e Funcionários do CMEI Maria da Conceição Diniz Cunha.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 350/2022, da vereadora Joce Canto, que institui a Campanha Municipal 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente do dia 20 de novembro ao dia 10 de dezembro.
Foram aprovados os Projetos de Lei 367/2021, do vereador Julio Kuller, que denomina de Nelson Mendes a Rua a° 17, do Loteamento Residencial Cidalta, bairro Boa Vista; e 370/2022, do vereador Divo, que denomina de Pedro Vicente, a rua D do loteamento Residencial Campo Belo Gold 1, bairro Colônia Dona Luiza.
Em discussão única, foi mantido o Veto à Lei 14. 485, que dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de insulina e medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de diabéticos.
