A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na tarde desta segunda-feira (09), a derrubada das Leis 14.841/2023 e 15.322/2024.
A Lei 14.841/2023, aprovada na Câmara de Vereadores, visava a obrigatoriedade de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo do Poder Legislativo Municipal.
No entanto, por meio do projeto 468/2023, de autoria do Dr. Erick, a lei é revogada. Ele alega na justificativa que a proposta é inconstitucional e que elevaria os gastos públicos da Casa.
Na votação, foram 14 votos favoráveis para aprovar a revogação da Lei. Ela ainda deve ser debatida na próxima quarta-feira (11), em segunda votação.
Já a segunda Lei derrubada foi a 15.322/24, de autoria do vereador Daniel Milla (PSD), que pretendia proibir que comissionados da administração pública municipal e estadual ocupassem vagas em Conselhos Deliberativos. O projeto foi apresentado após a polêmica da desaprovação do Conselho Municipal de Saúde sobre a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Uvaranas.
O projeto foi vetado pela prefeita Elizabeth Schmidt, pois foi considerado “inconstitucional e contrária ao interesse público”. Com isso, a Lei foi derrubada por 14 votos favoráveis e 10 contrários.
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