CCJ da Assembleia Legislativa confirma cassação de mandato do deputado Renato Freitas (PT)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná manteve, nesta terça-feira (02), o parecer que confirma a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). O relatório, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários.

Os votos divergentes foram apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT), que defendiam o acolhimento do recurso apresentado pela defesa de Freitas. Eles alegaram possíveis nulidades no processo, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionaram a condução do procedimento disciplinar.

Apesar das manifestações contrárias, a maioria dos integrantes da CCJ decidiu manter o entendimento do relator.

PROCESSO SEGUE PARA O CONSELHO DE ÉTICA

Após a decisão da CCJ, o caso retorna ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a elaboração de um Projeto de Resolução, que posteriormente será encaminhado à Mesa Executiva da Assembleia para inclusão na pauta de votação.

O presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que não há prazo definido pelo regimento para a próxima etapa.

“Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta”, afirmou.

Traiano também destacou que foram convocados suplentes para a análise, já que alguns integrantes da CCJ também fazem parte do Conselho de Ética. Segundo ele, a comissão respeitou os prazos regimentais.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), informou que o documento já começou a ser elaborado e passará por análise jurídica antes do envio à Mesa Executiva.

“Nós já rascunhamos o Projeto de Resolução. Vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e, provavelmente, encaminhá-lo ainda hoje à Mesa Executiva”, declarou.

DIVERGÊNCIAS SOBRE O PROCESSO

Nos votos em separado, Ana Júlia Ribeiro e Arilson Chiorato defenderam que o processo disciplinar deveria ser revisto.

Ana Júlia argumentou que teria ocorrido o esgotamento do prazo para conclusão do procedimento no Conselho de Ética e defendeu a necessidade de cumprimento das garantias constitucionais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Já Arilson Chiorato afirmou que os fatos analisados ocorreram fora do exercício do mandato parlamentar e, por isso, não configurariam quebra de decoro dentro do Legislativo. O parlamentar também questionou a imparcialidade dos relatores durante a tramitação.

No parecer aprovado pela CCJ, Luiz Fernando Guerra sustentou que o processo respeitou as garantias de defesa. Segundo ele, as alegações de nulidade não apresentaram demonstração de prejuízo efetivo capaz de invalidar os atos realizados.

ENTENDA O CASO

O processo disciplinar contra Renato Freitas teve origem após uma ocorrência registrada em novembro de 2025, envolvendo uma discussão com um manobrista no Centro de Curitiba. O episódio foi gravado por câmeras e celulares.

O Conselho de Ética aprovou o parecer do deputado Márcio Pacheco (Republicanos), recomendando a perda do mandato parlamentar.

Durante a análise do caso, a defesa de Freitas afirmou que ele teria agido para interromper uma possível agressão e proteger uma pessoa que estava com ele no momento da ocorrência.

Um voto separado apresentado anteriormente pelo deputado Doutor Antenor (PT) defendia punições mais brandas, como suspensão temporária das prerrogativas regimentais, mas a proposta foi rejeitada pelo colegiado.

A denúncia foi apresentada por parlamentares municipais e estaduais, entre eles os vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos deputados Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).

Com a manutenção do parecer na CCJ, a decisão final sobre a perda ou não do mandato ainda depende da tramitação das próximas etapas dentro da Assembleia Legislativa. (Com  assessoria)

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