Idosos podem obter RG Nacional e outros documentos gratuitamente
Proposta prevê isenção de taxas para primeira via, segunda via em casos específicos e renovação de documentos essenciais
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, que prevê gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas em todo o país. A proposta é de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR) e ainda precisa passar por novas etapas antes de virar le
Pelo texto aprovado, a isenção valerá para a emissão da primeira via, segunda via em caso de furto ou extravio e também para a renovação de documentos considerados essenciais para o exercício da cidadania.
Entre os documentos contemplados estão a Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral, além de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
A proposta determina que a gratuidade alcance todos os tipos de cobrança relacionados à emissão desses documentos. União, estados e municípios deverão atuar de forma integrada para garantir a aplicação da medida e o compartilhamento das informações necessárias.
Atendimento facilitado
O projeto também prevê que os órgãos responsáveis pela emissão adotem procedimentos simplificados para o atendimento às pessoas idosas. Entre as medidas estão agendamento preferencial, possibilidade de atendimento domiciliar e suporte presencial para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O relator da proposta na comissão, deputado Reimont (PT-RJ), destacou que a documentação é fundamental para garantir acesso a direitos básicos.
“Sem registro civil, por exemplo, é dificultado o uso de serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a gratuidade reforça a prioridade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa e contribui para evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade fiquem sem acesso a políticas públicas.
Próximas etapas
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois, também precisará passar pelo Senado.
Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial a medida poderá se tornar lei. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)
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