Decreto autoriza uso de área da Frísia para nova adutora em PG
Decreto autoriza a Sanepar a instituir servidão administrativa em faixa de 446,68 m² para passagem de adutora de água tratada.
A Prefeitura de Ponta Grossa declarou de utilidade pública uma área de 446,68 metros quadrados para permitir a ampliação do sistema de abastecimento de água no município. A medida consta no Decreto nº 26.709/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (9).
A área será destinada à constituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Na prática, isso permite que a companhia utilize uma faixa específica do imóvel para a passagem de uma adutora de água tratada, sem necessariamente desapropriar toda a propriedade.
De acordo com o decreto, a faixa atingida fica em imóvel vinculado à Frísia Cooperativa Agroindústria, ou a quem de direito pertencer. O registro citado é a matrícula nº 95.633, do 2º Ofício, referente ao quinhão nº 1/a-a, subdivisão do quinhão 1/a, da quadra nº 26. A área de servidão terá 111,67 metros de extensão e 4 metros de largura.
O documento afirma que a área será usada para a ampliação do sistema de abastecimento de água de Ponta Grossa. A Sanepar fica autorizada a promover os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para efetivar a servidão administrativa.
O decreto também reconhece a conveniência da medida em favor da companhia, incluindo o direito de realizar atos de reconhecimento e medição da área. Os custos decorrentes da constituição da servidão ficarão sob responsabilidade da própria Sanepar.
A partir da instituição da servidão, o proprietário da área deverá limitar o uso do espaço atingido ao que for compatível com a passagem da adutora. O texto proíbe, na faixa afetada, ações que possam causar danos à empresa ou à estrutura instalada, como erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos ou transitar com veículos pesados.
O decreto foi assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt e pelo procurador-geral do Município, Gustavo Schemim da Matta, em 3 de julho de 2026, e entrou em vigor na data da publicação.
