O vereador Dr. Erick protocolou um projeto de decreto legislativo que solicita a eliminação da prorrogação do contrato entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Sanepar. A informação foi dada pelo parlamentar na Câmara dos Vereadores, momentos antes da sessão ordinária desta quarta-feira (26).
Dr. Erick justifica a iniciativa como necessária para a que a Câmara dos Vereadores possa analisar o aditivo do contrato, referido por ele como “ilegal”. “Analisando a Lei Orgânica do Município, que diz que esse tipo de contrato precisa passar pela aprovação da Câmara dos Vereadores, eu chego à conclusão de que esse contrato é ilegal”, relatou o vereador.
O parlamentar se baseia no o artigo 90 da Lei Orgânica, em que, um de seus incisos afirma que “Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos referentes à exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como as suas renovações, serão precedidas de procedimento licitatório, após a aprovação da Câmara Municipal”.
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Na última semana, o parlamentar já havia protocolado um ofício à CPI da Sanepar pedindo a anulação do contrato, sob a justificativa de que a renovação do contrato não havia passado pela Casa de Leis, como determina a Lei Orgânica do Município. Entenda a situação clicando aqui.
“Não vamos aceitar que a nossa população seja prejudicada por um contrato enfiado ‘goela abaixo’ pelo governador (Ratinho Jr.)”, diz o vereador.
