Tramita pela Câmara Municipal de Ponta Grossa os projetos de revisão do Plano Diretor da cidade. Essas propostas foram apresentadas pela Prefeitura com o objetivo de atualizar as leis urbanísticas que integram o plano. Uma Comissão Especial de vereadores está responsável por avaliar e emitir um parecer sobre as propostas enviadas. Os projetos e as emendas devem ser votados já na próxima segunda-feira (23).
As atualizações foram desenvolvidas com base em sugestões da população, em uma articulação entre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, Associação dos Pequenos Construtores e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa.
Veja abaixo quais são as propostas apresentadas pelo Executivo e o que muda na legislação vigente caso essa medida seja aprovada.
Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir
A nova proposta amplia as formas de pagamento da outorga, que deixa de ser exclusivamente financeira. Agora, será possível cumprir a obrigação por meio de investimentos em obras, aquisição de imóveis, projetos técnicos ou doações de unidades habitacionais de interesse social.
Além disso, o direito à Transferência do Potencial Construtivo poderá ser restabelecido após 10 anos, medida sugerida por populares. Os recursos arrecadados terão destinação obrigatória: 5% devem ser aplicados em regularização fundiária e outros 5% na manutenção de imóveis tombados.
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Entre as mudanças propostas estão a atualização de definições técnicas, revisão de nomenclaturas para alinhamento com o Plano Diretor e ampliação das zonas mistas em bairros com infraestrutura adequada. O anexo de atividades econômicas foi substituído pela adoção de CNAEs, que serão definidos por decreto.
A proposta também inclui novas atividades econômicas permitidas em áreas rurais, com foco no desenvolvimento econômico e turístico. O zoneamento para tecnologia e inovação será ampliado nas ZEINS (zonas institucionais), promovendo um uso mais diversificado dos espaços urbanos.
Houve ainda revisão de parâmetros urbanísticos, como aumento nas taxas de ocupação, número de pavimentos, ajustes nos recuos de esquina e flexibilizações relacionadas à permeabilidade e implantação de edificações.
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Lei de Parcelamento do Solo
A proposta prevê maior clareza nos conceitos e melhor compatibilidade com outras legislações. Uma das principais mudanças é a possibilidade de redução do tamanho das vias em condomínios, mediante a criação de bolsões de estacionamento. A exigência de vias impressas nos projetos foi eliminada, exceto em situações específicas.
Além disso, o conceito de via paisagística foi detalhado, e os recuos e áreas institucionais nos loteamentos poderão ser flexibilizados, sempre com foco na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento urbano equilibrado.
Há um prazo vigente para que vereadores realizem o envio de emendas aos projetos, que se encerra na próxima segunda-feira (23), às 12h30. Após o fim deste prazo, a Comissão Especial vai emitir um parecer e o plenário da Câmara Municipal deve discutir e votar as propostas em primeira discussão no mesmo dia.
Caso aprovado, os projetos partem para a sanção do Executivo.
