Há 30 anos, lei mudou o Brasil e fez o cigarro desaparecer dos espaços públicos

A lei que marcou o início de uma mudança histórica na relação do Brasil com o cigarro completa 30 anos em 2026. Sancionada em 15 de julho de 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a chamada Lei Antifumo, Lei nº 9.294, foi a primeira norma de alcance nacional a restringir o consumo e a propaganda de cigarros no país.

Antes dela, o cigarro era presença comum em praticamente todos os ambientes. Era visto em comerciais de televisão, festivais de música, competições esportivas, programas de auditório, bares, restaurantes, cinemas, hotéis, escritórios, escolas, hospitais, ônibus e aviões. Três décadas depois, a realidade é bem diferente: o tabagismo perdeu espaço social, a propaganda foi praticamente eliminada e fumar em ambientes fechados de uso coletivo deixou de ser tolerado.

A Lei Antifumo nasceu de um projeto apresentado em dezembro de 1989 pelo deputado e médico Elias Murad, do PSDB de Minas Gerais. A proposta enfrentou forte resistência e levou seis anos e meio para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Na justificativa do projeto, Murad defendia que, embora não fosse possível tornar o cigarro ilegal, era necessário reduzir seu uso e alertar a população sobre os riscos à saúde.

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Com a sanção da lei, o Brasil passou a proibir o fumo em meios de transporte e em locais de uso coletivo, restringiu a propaganda de cigarros no rádio e na televisão ao horário entre 21h e 6h, proibiu o patrocínio de atividades esportivas por marcas de cigarro e tornou obrigatória a inclusão de advertências sobre os danos do tabagismo nas embalagens e nas peças publicitárias.

Leis mais rígidas contra os cigarros

O impacto foi além das regras imediatas. A norma abriu caminho para medidas ainda mais rígidas nos anos seguintes. Em 2000, a publicidade de cigarro foi totalmente proibida, ficando restrita à exposição interna dos produtos nos pontos de venda. Em 2011, os fumódromos foram extintos, consolidando o banimento do fumo em recintos coletivos fechados.

Durante a tramitação, o combate ao tabaco foi defendido por parlamentares que tratavam o tema como uma questão de saúde pública. No Senado, um dos principais nomes dessa mobilização foi Lourival Batista, médico e senador por Sergipe, que iniciou sua cruzada contra o cigarro ainda em 1980. Ao longo dos mandatos, Batista fez mais de uma centena de discursos sobre os prejuízos causados pelo tabagismo e chegou a propor a proibição do fumo nas dependências do Senado.

Outro defensor da pauta, o senador Lúcio Alcântara, também médico, argumentava que combater o cigarro não significava julgamento moral contra fumantes, mas sim uma ação de proteção coletiva. Segundo ele, o tabagismo deveria ser tratado pelo poder público, pelas famílias, pelos meios de comunicação e pelas instituições como um problema de saúde pública.

A resistência à lei veio principalmente da indústria do tabaco e de setores ligados à produção de fumo. Entre os argumentos usados contra as restrições estava o impacto econômico sobre trabalhadores das plantações e das fábricas de cigarro. Parlamentares favoráveis à lei, no entanto, rebatiam dizendo que os custos humanos e financeiros provocados pelas doenças associadas ao tabaco eram muito maiores.

O cigarro está relacionado a mais de 50 doenças, incluindo asma agravada, osteoporose, catarata, câncer de pulmão, enfisema e infarto. Além das mortes, essas enfermidades geram altos custos para pacientes, famílias e para o sistema público de saúde.

Uma das principais organizações de combate ao tabagismo no país, a ACT Promoção da Saúde, considera a Lei Antifumo um marco histórico. A diretora-executiva da entidade, Paula Johns, lembra que a aprovação da norma só foi possível graças à mobilização de sociedades médicas e do Instituto Nacional de Câncer, o Inca. Segundo ela, a indústria tentou barrar a regulação defendendo modelos de autorregulação e separação entre áreas de fumantes e não fumantes, proposta criticada por especialistas por não proteger efetivamente a população da fumaça.

Os resultados das políticas públicas são expressivos. O percentual de adultos fumantes no Brasil caiu de 34,8% em 1989 para 9,3% em 2023. Apesar disso, especialistas alertam que o país não pode reduzir a vigilância. Dados preliminares indicam aumento da prevalência para 11,6% em 2024, em um cenário de preocupação com cigarros eletrônicos, falta de atualização de preços e impostos e novas estratégias da indústria para manter consumidores.

Para Paula Johns, conhecer a história da Lei Antifumo é importante não apenas para lembrar como o cigarro era normalizado na sociedade, mas também para entender as estratégias de resistência de setores econômicos diante de regulações de saúde pública. Ela avalia que a trajetória do controle do tabaco pode servir de lição para debates atuais sobre bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados, refrigerantes e plataformas de apostas on-line.

Trinta anos depois, a Lei Antifumo permanece como um divisor de águas. Ela não acabou com o tabagismo, mas mudou o comportamento social, reduziu a exposição de não fumantes à fumaça e consolidou a ideia de que o direito individual de fumar não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde.