Lula sanciona lei que reorganiza carreira da polícia judicial no Poder Judiciário
Lei sancionada por Lula reorganiza a polícia judicial no Poder Judiciário, altera cargos, garante porte de arma e amplia gratificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove uma ampla reorganização da polícia judicial no Poder Judiciário, alterando a estrutura da carreira, a nomenclatura dos cargos e regras relacionadas à gratificação de segurança e ao porte de arma de fogo.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19) e passa a valer em todo o país. A norma transfere os servidores que atuam na polícia institucional da área administrativa para a área de apoio especializado, reconhecendo formalmente a natureza técnica e operacional das funções exercidas.
Com a mudança, os técnicos judiciários que desempenham atividades de segurança institucional passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas judiciários recebem a nova denominação de inspetores de polícia judicial. A alteração busca padronizar a estrutura da carreira e alinhar as atribuições à realidade das funções desempenhadas no cotidiano do Judiciário.
Outro ponto central da lei é a garantia do porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, seja de uso particular ou fornecida pela própria instituição. Para ter acesso ao porte, o servidor deverá possuir porte institucional, comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e estar no efetivo exercício da função, conforme as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento e em regulamentação específica.
A legislação também amplia o alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A partir de agora, o benefício poderá ser pago aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que permaneçam lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário.
Segundo a justificativa da norma, as mudanças fortalecem a segurança institucional dos tribunais, valorizam os profissionais da área e conferem maior clareza jurídica às atribuições da polícia judicial. A expectativa é que a reorganização contribua para uma atuação mais eficiente na proteção de magistrados, servidores, usuários do sistema de Justiça e das próprias instalações judiciais.
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