O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito de Tibagi, para não sancionar um projeto de lei que prevê aumento de salários dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários.
Segundo a Promotoria, o projeto apresenta inconformidades com dispositivos constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPPR concedeu o prazo de cinco dias para que o informe se acatará ou não a recomendação.
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O Projeto de Lei nº 814/2024 já foi aprovado pela Câmara Municipal e cabe à sanção do prefeito. Caso ele opte por não atender à recomendação, o MPPR pode adotar outras providências legais para assegurar a constitucionalidade e a legalidade das medidas tomadas pelo Executivo local.
*Com informações do MPPR
