Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até as 19h do dia 31 de dezembro deste ano para apresentar o requerimento de adesão ao Desenrola. O programa do Governo Federal integra o Acredita Brasil, que oferece a oportunidade de renegociação de dívidas com instituições financeiras, visando impulsionar o crescimento econômico do país. Com a regularização dos débitos, são abertas novas possibilidades de crédito, investimentos e expansão.
Nesta etapa, pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais podem negociar pendências em condições mais favoráveis. Os descontos são aplicados conforme o perfil do devedor e o tempo de inscrição em dívida ativa, sendo possível obter abatimentos em juros e multas que variam de 5% a 70%. Além disso, o pagamento pode ser efetuado à vista ou parcelado em até 145 meses. Segundo dados do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Sapiens), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) possui cerca de R$45 milhões a receber.
Para aderir ao programa, é necessário acessar o Super Sapiens (https://supersapiens.agu.gov.br/). O acesso ao canal exige autenticação por meio da plataforma Gov.br e será utilizado para o envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”.
Simone Tramujas, coordenadora do Comitê de Finanças do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Paraná (IBEF-PR), destaca que esta é uma grande oportunidade para negócios que desejam quitar suas dívidas em condições mais vantajosas, além de desfrutar de outros benefícios decorrentes da regularização.
“Além de condições especiais de pagamento, como redução de juros e prazos mais longos para parcelamento, a regularização das dívidas permite que as empresas voltem a ter acesso a crédito. MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$360 mil, por exemplo, podem acessar o ProCred 360, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% menores do que os praticados pelo mercado, possibilitando investir na expansão e crescimento do negócio”, explica Simone.
São elegíveis para adesão ao programa microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e dívidas em atraso há mais de 90 dias (contados a partir de 22 de abril de 2024) com instituições financeiras.
As informações são da assessoria de imprensa.
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