PG pode proibir uso de cigarros eletrônicos em locais públicos

A Câmara Municipal de Ponta Grossa discute nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 204/2025, de autoria do vereador Julio Kuller (MDB), que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em locais públicos abertos ou fechados no município.

O texto também veda a venda de essências e acessórios a menores de 18 anos, em conformidade com a Resolução da Anvisa (RDC nº 855/2024), que já proíbe a comercialização desses produtos em todo o território nacional.

Regras para locais públicos e ambientes coletivos

De acordo com a proposta, a restrição vale para praças, escolas, ginásios, áreas de lazer, bibliotecas, bares, restaurantes, cinemas, hotéis, áreas comuns de condomínios, locais de trabalho e estabelecimentos comerciais.
Os responsáveis pelos locais deverão alertar os frequentadores sobre a proibição e, caso o uso persista, solicitar a retirada do infrator com auxílio dos órgãos competentes.

O projeto ainda determina que escolas, instituições públicas e privadas e os estabelecimentos abrangidos pela lei devem fixar cartazes informativos sobre a proibição e os riscos à saúde.
Esses materiais serão produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio de campanhas já existentes.

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Fiscalização e órgãos responsáveis

A fiscalização será feita por equipes municipais, com a possibilidade de cooperação de órgãos estaduais e federais.
Entre os setores que poderão atuar estão a Vigilância Sanitária Municipal, Procon, Guarda Municipal, Fundação Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública.

O texto também prevê a colaboração de Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil e Receita Federal, além da atuação do Conselho Tutelar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

As ações de controle incluem mapeamento de áreas críticas, recebimento de denúncias, operações conjuntas de fiscalização e encaminhamento de ocorrências ao Ministério Público.

A Fundação Municipal de Saúde deverá apresentar relatórios semestrais com indicadores de fiscalização, denúncias recebidas e dados de saúde relacionados ao uso de cigarros eletrônicos no município.

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Justificativa do projeto

Na justificativa, o vereador Julio Kuller destaca que o objetivo é reforçar, no âmbito municipal, a proibição da comercialização e uso de cigarros eletrônicos, conforme as normas federais já em vigor.
Ele lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos.

O texto menciona ainda que o uso de cigarros eletrônicos por adolescentes tem se tornado um problema de saúde pública, devido à presença de nicotina e outras substâncias tóxicas.
A proposta busca garantir uma postura firme e coordenada do município, promovendo campanhas educativas e ações de fiscalização nos pontos de venda.

“A regulamentação proposta estabelece instrumentos legais para orientar a população, especialmente os jovens, sobre os riscos do uso desses dispositivos e para coibir sua venda ilegal, com a atuação conjunta de diversos órgãos públicos”, diz o documento.