A Prefeitura de Tibagi reforça seu compromisso com a transparência e o acesso à informação, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei nº 12.527/2011).
“Esclarecemos que o acesso a imagens de câmeras de segurança, por envolver dados pessoais e questões de segurança pública, requer um procedimento formal, conforme previsto na LAI. A Lei de Acesso à Informação estabelece os parâmetros para o acesso a informações públicas, incluindo as imagens de câmeras de segurança. O artigo 10 da LAI determina que o pedido de acesso deve ser feito por escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação desejada”, detalha a prefeitura.
Qualquer cidadão que deseje solicitar acesso a essas imagens, deve fazer por meio de um pedido formal protocolado junto à Prefeitura, fundamentando sua solicitação com base na LAI e especificando as informações desejadas. Ao ter acesso às informações, o solicitante deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme previsto na LAI, comprometendo-se a utilizar as informações de forma adequada e respeitando a legislação vigente.
A prefeitura analisará cada pedido individualmente, considerando a legislação vigente e os aspectos de segurança e privacidade envolvidos.
Reforçamos que a Prefeitura de Tibagi está à disposição para atender a todas as solicitações de acesso à informação, desde que sejam feitas dentro dos parâmetros legais.
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