A prefeita Elizabeth Schmidt sancionou a Lei nº 15.363, de 12 de dezembro de 2024, que estabelece procedimentos de transparência para a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A norma, originada do Projeto de Lei nº 332/2024, de autoria do vereador Geraldo Stocco, foi aprovada em Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 25 de novembro.
Conforme o texto da lei, o município deverá disponibilizar um relatório detalhado sobre a receita e a aplicação dos recursos do Fundeb no Portal da Transparência, em uma aba específica. Os dados deverão ser apresentados em formato aberto, garantindo o livre acesso à informação de forma clara, objetiva e de fácil compreensão para os cidadãos, sem a necessidade de identificação prévia para consulta.
A lei determina que o relatório seja atualizado mensalmente, a cada fechamento de mês, e consolidado a cada quadrimestre. O encerramento do exercício também deverá ser publicado. As despesas serão detalhadas separadamente por categorias, incluindo pessoal, encargos, custeio e capital, de forma acumulada até o mês de publicação.
Além disso, as receitas provenientes de transferências correntes e patrimoniais do Fundeb deverão ser divulgadas em três etapas: previsão orçamentária, arrecadação mensal e previsão total de arrecadação até o final do exercício.
O Poder Executivo municipal deverá regulamentar a lei no que couber.
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