Projeto de Lei obriga brinquedos e aparelhos adaptados em loteamentos de Ponta Grossa
A instalação das praças deverá atender a critérios de acessibilidade, usabilidade e segurança, conforme as normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes da ABNT e a legislação federal aplicável
Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 011/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Kuller. A proposta obriga a disponibilização de praças com brinquedos infantis e aparelhos de academia adaptados para pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou múltipla, como contrapartida social nos loteamentos aprovados no município.
A instalação das praças deverá atender a critérios de acessibilidade, usabilidade e segurança, conforme as normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes da ABNT e a legislação federal aplicável. Os equipamentos terão o objetivo de promover a convivência social, a autonomia e a participação plena das pessoas com deficiência, garantindo igualdade de condições com as demais.
A quantidade mínima de equipamentos, tipos e parâmetros técnicos para a implantação dos brinquedos e aparelhos serão definidos pelo órgão municipal, levando em consideração a dimensão do loteamento, o número de unidades habitacionais previstas e o impacto urbanístico e social do empreendimento. A aprovação do loteamento ficará condicionada à apresentação de um plano específico de implantação dos equipamentos adaptados, incluindo um memorial descritivo e um cronograma de execução.
O descumprimento das novas exigências poderá resultar em advertência, impedimento da emissão do termo de conclusão do loteamento e aplicação das penalidades previstas na legislação urbanística municipal, além de outras sanções cabíveis.
Em sua justificativa, o vereador Julio Kuller destacou a importância de espaços de lazer inclusivos para o desenvolvimento físico, emocional e social das pessoas com deficiência. “Esses espaços contribuem para a convivência comunitária, a autonomia e a qualidade de vida. Ao exigir esses aparelhos e brinquedos adaptados, o município avança na construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva”, afirmou.
Leia também Câmara aprova Projeto de Lei para Protocolo de Segurança no Atendimento Médico
