Depois do pedido de vista na semana passada, a 1° votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 que altera a data-base dos professores em Castro foi aprovada, nesta quarta-feira (8), na Câmara Municipal. Dos vereadores presentes na sessão, nove votaram a favor e três contra. Com a decisão, a data-base que atualmente é em janeiro passa a ser dia 1° de abril e o restante no decorrer do ano, conforme orçamento do município.
Para a votação foram apresentadas emenda substitutiva, aditiva e subemenda. Em relação a emenda aditiva aponta que será adotado o percentual aplicado ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público de educação básica, a ser efetivado conforme disponibilidade orçamentária, dentro do exercício financeiro em que se der a referida correção, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 50% do percentual na data base de 1º de abril.
No início das discussões, o primeiro a falar foi o vereador Maurício Kusdra (PSB). Ele comentou sobre a subemenda que foi protocolada por ele, juntamente com os vereadoras Rafael Rabbers (Agir) e Paulinho Farias (PSD). Segundo Maurício, colocaram a proposição de que seja feita retroativos em relação ao salário. “Se o piso for realmente alterado de data conforme prevê o PL, que seja feita também alteração retroativa em relação ao salário dos professores. Por exemplo, se a partir de abril for maior que 50% seja feita esse retroativo até maio. Já em relação ao PL, eu considero o projeto ruim, e acredito que a saída seria tirar o PL, remover e investir de outro modo do município lucrar ou pagar suas contas, mas não em cima da categoria dos professores”.
Em seguida, o vereador Professor Jonathan Barros (Podemos) falou sobre o assunto. “Entendemos que esse projeto tinha um problema muito sério quando falava ‘faculta a adoção do percentual aplicado no piso nacional dos professores do magistério público e educação básica’. Quando comentamos com relação a disponibilidade orçamentária é óbvio que o recurso tem que está para ser pago. O que nos encomoda foi a questão da adoção ou não do piso salarial dos professores, e o que aconteceria, mexeria na tabela da categoria”.
Jonathan continua que “essa emenda depois de discussão com os professores, a maior preocupação era se a tabela não seria cumprida. Com isso, essa emenda garante que todos que forem receber o reajuste vão receber dentro das tabelas”. No final de sua fala, o parlamentar que é professor da rede municipal destacou “eu poderia inclusive me abster de discutir esse projeto de lei, porque impacta diretamente no meu salário como professor da rede municipal. Agradeço os colegas que também estiveram nas reuniões presentes aqui com os professores, evitamos 100% de fazer política em cima de uma situação que é muita séria e que podemos evitar que isso, posteriormente, achata a tabela dos professores. Então, fizemos discussões técnicas, sabemos quanto é o Fundeb, o valor do 28% que a prefeitura tem que repassar e já está passando 32% e temos uma preocupação que no próximo ano, o município não consiga honrar com o piso salarial. Por isso, foi realizado a proposta de apresentar um tempo a mais hábil para o município, o que sempre aconteceu, para que a prefeitura consiga manter as tabelas […]”. Após, o vereador pediu para se abster da votação porque desrespeitava ao seu salário de professor.
Já o vereador Rafael Rabbers (Agir) disse que “sou favorável a emenda que garante o piso nacional para os professores, muda a data-base para o dia 1º de abril devido ao fluxo de caixa da prefeitura, garante 50% e o restante conforme a disponibilidade. O que colocamos aqui é só garantir o retroativo, por exemplo, um professor que ganha R$ 1 mil e tem 10% de reajuste do piso nacional ele vai ganhar R$ 1.050,00 em abril. Se na pior das hipóteses os outros 50% for reajustado somente em dezembro, o que pedimos é que essa diferença que não recebeu, porque vai receber R$ 1.100, seja garantido quando der o restante. Novamente o servidor efetivo vai pagar a conta”.
Após as discussões, cada um dos parlamentares votaram. Da emenda substitutiva todos os vereadores aprovaram. Já a emenda aditiva também foi aprovado por unanimidade. Já em relação a submenda foi rejeita por nove votos contra três favoráveis.
Projeto de Lei
A justificativa do projeto é de que nos termos da redação atual do Estatuto dos Servidores de Castro, há duas datas-base para a concessão da recomposição anual dos vencimentos, sendo uma específica para o cargo de professor. “Contudo, o presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a data-base dos professores, fazendo coincidir com a dos demais servidores, em razão das dificuldades contábeis e administrativas para a implementação de novo valor salarial durante o período de recesso e férias administrativas”.
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