O Diretório Nacional do Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) para tentar suspender a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Rio de Janeiro que prevê premiação a policiais civis que se destaquem, entre outros critérios, pela morte de criminosos.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, já que o tema se relaciona com a ADPF das Favelas, processo que discute a letalidade policial no estado.
Na petição, o partido pede uma liminar (decisão urgente) para suspender imediatamente o pagamento do bônus. O Psol afirma que a medida é “inconstitucional na forma e no conteúdo”, classificando o benefício como um “incentivo financeiro à violência policial”.
O partido argumenta ainda que a gratificação já nasce inconstitucional, uma vez que foi criada a partir de projeto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e não do Poder Executivo. Pela Constituição, apenas o Executivo pode propor leis que gerem despesas relacionadas à folha de pessoal.
Entenda o caso
A bonificação está prevista na Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro do ano passado. A norma reestrutura o quadro de servidores da Polícia Civil e, em seu artigo 21, estabelece bônus que vão de 10% a 150% do salário. Entre as hipóteses de pagamento estão: vitimização em serviço, apreensão de armamento pesado e a chamada “neutralização de criminosos”.
O artigo foi vetado integralmente pelo governador Cláudio Castro, sob o argumento de que não havia previsão orçamentária. Porém, em dezembro, o veto foi derrubado pela Alerj — inclusive com apoio do líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Diversos órgãos já haviam alertado para problemas legais e constitucionais na proposta. Antes mesmo da aprovação, a Defensoria Pública da União (DPU) publicou uma nota técnica classificando a gratificação como estímulo a confrontos letais entre policiais e suspeitos. A entidade também criticou o termo “neutralização”, considerado vago e violador da dignidade da pessoa humana.
Com a ação do Psol, caberá agora ao STF decidir se manterá a bonificação em vigor ou se irá suspender o dispositivo até o julgamento final da constitucionalidade da lei. (As informações são da Agência Brasil)
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