Senado analisa marco legal para cannabis medicinal; parecer é favorável

Com a retomada dos trabalhos em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) deve analisar uma série de projetos que já estão prontos para votação. Entre eles está o PL 5.511/2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis.

Proposta pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a iniciativa estabelece um marco legal para o setor, contemplando regras de cultivo, produção, importação e comercialização de cannabis e seus derivados para fins exclusivamente medicinais, tanto para uso humano quanto veterinário. O texto determina ainda que qualquer produção dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.

Segundo o projeto, essa autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que utilizem a substância por indicação médica, a seus responsáveis legais no caso de pacientes incapazes, a associações sem fins lucrativos de apoio a usuários e a produtores que atendam às exigências legais.

A proposta recebeu parecer favorável dois anos após sua apresentação e está pronta para votação na CRA. A relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a aprovação do texto com alterações. Ela destaca que o projeto define parâmetros técnicos claros, como limites de THC (tetrahidrocanabinol), critérios de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.

Mecanismos de controle

Para incluir ajustes e acréscimos, a relatora recomenda a aprovação da matéria na forma de um substitutivo. Dorinha afirma que o foco é a segurança, garantindo que toda produção autorizada não seja desviada para o mercado ilícito. Para isso, o substitutivo prevê mecanismos de controle considerados rigorosos.

Entre esses mecanismos, está a cota de cultivo, que vincula a produção à demanda legítima e respaldada por prescrição médica. Outro ponto é a exigência de um plano de segurança, que deverá incluir georreferenciamento, videomonitoramento e controle rígido de acesso às áreas de plantio e processamento.

Potencial agroindustrial

Além do caráter humanitário, Dorinha ressalta que a proposta representa uma oportunidade para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial no Brasil. Segundo ela, a cannabis é uma cultura de ciclo curto e adequada à rotação de lavouras, com múltiplas aplicações — que vão de fibras têxteis e celulose a materiais de construção, alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos.

A senadora lembra que países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental. No Brasil, afirma, o clima favorável e o avanço da pesquisa agropecuária podem garantir competitividade, desde que haja segurança jurídica para cultivo e processamento.

— Estamos falando de uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com geração de renda no campo, inovação tecnológica e respeito aos limites legais e sanitários — destacou a relatora durante reunião na CRA. (As informações são da Agência Senado)

Leia também Senado: propostas sobre aborto, Libras, terras da União e maioridade penal aguardam pauta