A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. O texto também prevê redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
A proposta ainda será votada no plenário do Senado, com expectativa de aprovação ainda hoje. Se aprovada, segue para sanção presidencial. Para entrar em vigor em janeiro de 2026, a sanção precisa ocorrer até o fim deste ano.
Quem será beneficiado pela nova isenção do IR?
Atualmente, a isenção do Imposto de Renda vale apenas para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). Com a nova faixa, cerca de 25 milhões de brasileiros serão beneficiados com a redução ou isenção do imposto, segundo estimativas do governo.
Compensações: tributação para super-ricos e dividendos no exterior
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto cria uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). A cobrança máxima será aplicada a quem ganha R$ 1,2 milhão por ano ou mais (R$ 100 mil mensais).
O texto também determina a tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, com exceções para:
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Governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento,
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Fundos soberanos,
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Entidades que administram benefícios previdenciários fora do país.
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Oposição critica falta de mudanças no texto
O relator do projeto na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou todas as 11 emendas apresentadas, justificando que qualquer alteração poderia atrasar a tramitação e adiar os efeitos da medida para 2027.
A decisão foi criticada pela oposição. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a análise das emendas e questionou a tributação sobre profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica (PJ).
Renan argumentou que os impactos sobre essa categoria serão residuais, já que, segundo ele, a maioria dos profissionais com renda acima de R$ 1,2 milhão ao ano já paga alíquotas superiores a 10% no IRPF.
Impacto para estados e municípios
O texto também inclui mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação de estados, municípios e o Distrito Federal, especialmente com relação ao IR incidente sobre os rendimentos de seus servidores.
De acordo com cálculos do governo, a nova política deve gerar, entre 2026 e 2028, um superávit de R$ 12,27 bilhões – valor destinado a cobrir essas possíveis perdas.
Próximos passos
Com a aprovação na CAE, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Caso aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial ainda este ano, garantindo a validade das novas regras a partir de janeiro de 2026, conforme exige a legislação tributária.
*Com informações da Agência Brasil
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