O Senado Federal inicia o ano de 2025 com a apresentação de 47 novas proposições, que abrangem tanto projetos de lei quanto propostas de emenda à Constituição. A formalização destas iniciativas ocorreu com o retorno das atividades legislativas, após o recesso, sendo publicadas no Diário do Senado.
Dentre os diversos assuntos abordados nas novas proposições, destacam-se questões como o processo estrutural, a alocação de recursos para o Distrito Federal, medidas contra desigualdades regionais, regulamentações sobre a atuação policial e regras relacionadas ao monitoramento de operações financeiras, incluindo o sistema Pix.
As proposições são numeradas de forma conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados, seguindo a ordem em que foram apresentadas. O primeiro projeto de lei (PL 1/2025) enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a criação de varas federais em Santa Catarina e a modificação de cargos no estado. Este projeto será analisado inicialmente pela Câmara dos Deputados.
Outro destaque é o PL 3/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se refere ao trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras. O anteprojeto trata do processo estrutural na Justiça, propondo normas gerais para sua tramitação. Este tipo de processo é utilizado quando as políticas públicas ou privadas são insuficientes para garantir certos direitos, exigindo que o Judiciário intervenha para buscar soluções por meio da cooperação e negociação.
Um exemplo notável desse conceito é o acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Brumadinho, onde um único procedimento foi adotado em vez de múltiplos processos individuais.
A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2025) deste ano foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), contando com o apoio de mais 31 senadores. Essa proposta visa estabelecer na Constituição a responsabilidade da União em financiar as forças policiais e os serviços públicos no Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de assegurar correções anuais nos repasses financeiros.
Izalci argumenta que, apesar da importância política de Brasília como sede dos Três Poderes, existem riscos contínuos de cortes nos recursos do fundo, justificando a necessidade dessa alteração constitucional.
O senador Magno Malta (PL-ES) também apresentou seu projeto complementar (PLP 4/2025), que pretende incluir Minas Gerais e Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Malta enfatizou que muitos municípios desses estados já são beneficiados por essa inclusão e que é essencial ampliar essa atuação para garantir um desenvolvimento mais equilibrado.
No período de recesso legislativo, senadores protocolaram diversos projetos de decreto legislativo com o objetivo de suspender atos normativos do Poder Executivo considerados excessivos. O primeiro deles (PDL 1/2025), apresentado por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe a suspensão de um decreto que regulamenta o uso de instrumentos menos letais por agentes de segurança pública em todo o país.
Além deste, outros três PDLs foram apresentados visando a mesma finalidade. Outras propostas durante o recesso estão ligadas à controvérsia sobre as novas regras da Receita Federal relacionadas às transações Pix, totalizando três projetos sobre esse tema. Vale lembrar que essas normas foram revogadas pelo governo através da edição da medida provisória MP 1.288/2025.
Até o momento, apenas um projeto de Resolução do Senado foi apresentado: o PRS 1/2025, elaborado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Esta proposta tem como foco implementar o voto aberto nas eleições para a Mesa Diretora do Senado e para as comissões. Girão foi candidato à Presidência do Senado recentemente, mas não obteve sucesso na eleição vencida por Davi Alcolumbre,
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