O vereador Leandro Bianco, do Republicanos, apresentou o projeto de lei
que estabelece desconto sobre o valor da fatura mensal de água, no percentual de
3,23% por dia de recebimento de água suja ou imprópria, pelo consumidor.
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Servirão como provas, por exemplo, fotos e gravações via celular e/ou
testemunhas, que deverão ser apresentadas junto à Sanepar, mediante protocolo.
O projeto traz como base o Código do Consumidor, ao prever abatimento do
valor devido quando é entregue produto ou serviço com vício de qualidade. Cita como
exemplo o notório caso de microcrustáceos que foram encontrados na água dos
pontagrossenses.
“Vale destacar que as empresas que prestam serviços de água e esgoto
cobram multas e juros ao mês, quando o consumidor atrasa o pagamento, assim, é
justo àquele consumidor que, por um, dois, três, ou mais dias não pôde consumir a
água com segurança, tenha o desconto proporcional.” Pontua o vereador.
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O projeto levou o número 24/2022 e segue para análise junto às comissões
da Câmara Municipal para posterior votação em plenário.
