Na quarta-feira (28), o vereador Professor Careca esteve no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para uma reunião com o desembargador Abraham Lincoln Calixto, que é supervisor e coordenador geral do Programa Moradia Legal de regularização fundiária realizado pela entidade. O objetivo foi acelerar o processo para os munícipes de Ponta Grossa que aderiram ao Moradia Legal.
De acordo com Careca, a visita teve como objetivo fazer com que mais de 2 mil famílias possam ter seus imóveis com a documentação regularizado. Um dos direitos básicos por parte dessa população é a água tratada e energia elétrica.
Careca luta desde 2006 para que essas pessoas tenham esse direito, qual atualmente aproximadamente 10 mil famílias vivem com o problema. Para a reportagem do Portal Bnt Online disse que os maiores questionamentos dos moradores é muitas vezes a demora da regularização. “O município muitas vezes não detém de estrutura para fazer essas questões de regularização. Também uma das maiores reclamações é a água e a luz, porque se o morador não tiver a documentação do seu lote/terreno, automaticamente é muito difícil você ligar a água em terrenos irregulares, tendo em vista que as liberações passam pelo município. Então, o maior pedido dessas pessoas é a questão dos documentos. Eles querem que realmente o município dê uma atenção nessas questões da regularização fundiária, porque são sonhos realizados nessa questão da parte da documentação, além de ser uma segurança”.
Professor Careca comenta que a regularização fundiária urbana (Reurb) é uma política pública que envolve um conjunto de medidas técnicas, jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais que visam incluir os assentamentos irregulares na cidade formal. “Muitos brasileiros não tem a propriedade de seus imóveis, não tendo o seu direito à moradia reconhecido. O “papel da casa” é importante pois garante segurança jurídica na posse do imóvel, por meio da regularização fundiária, além de valorizar o imóvel, se permite acesso ao crédito junto aos bancos, bem como fortalece o sentimento de pertencimento da comunidade”.
Nas palavras do vereador, a regularização fundiária é analisada pelo município, sendo competência privativa deste ente federativo a aprovação da reurb. “Várias são as etapas de um processo de reurb: trabalho social, cadastramento das famílias, levantamento planialtimétrica cadastral, projeto de regularização, emissão da certidão de regularização fundiária e registro. A reurb traz segurança jurídica para o morador, sendo um direito do cidadão e dever do Estado”, esclarece.
Ouro Verde
O vereador já lutou pela regularização das moradias no Ouro Verde, quando 586 lotes tiveram sua situação legalizada. Professor Careca explica que recentemente parte da regularização de lotes aconteceu na vila Ouro Verde II, entre 150 a 200 famílias.
Moradia Legal
O programa Moradia Legal está presente en cerca de 40 municípios, tendo o tribunal instituir o programa em 2020 com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense.
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