A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (23), os projetos de revisão do Plano Diretor. Os textos e as emendas aos projetos foram aprovados em primeira discussão após receberem parecer da Comissão Especial responsável pela análise das propostas.
Os projetos, protocolados pelo Poder Executivo, preveem alterações nas lei da Outorga Onerosa e na Transferência do Direito de Construir; Uso e Ocupação do Solo; e Lei de Parcelamento do Solo. As propostas buscam modernizar os dispositivos destas legislações que regulam o desenvolvimento do Município.
A atualização da Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir permite construções acima dos índices básicos definidos para cada zona, desde que respeitado o limite máximo da área e mediante contrapartida financeira ou obras. Essa outorga terá validade de dois anos a partir da emissão da certidão, sendo cancelada caso não seja utilizada no prazo.
O texto também regulamenta a Transferência do Direito de Construir, possibilitando que o potencial construtivo de imóveis com restrições ambientais, culturais ou destinados a equipamentos públicos possa ser transferido para outro local ou alienado, com base no coeficiente de aproveitamento ou na altura máxima permitida.
Já a atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo propõe a criação da Área de Proteção Ambiental de Olarias e traz ajustes técnicos na legislação urbana, incluindo novas definições para subsolo e embasamento, padronização da nomenclatura de zonas urbanas e adequações no tamanho dos condomínios. A proposta também altera as regras de recuos em construções de esquina, fixando a faixa entre 3 e 5 metros, conforme resolução do Conselho de Urbanismo, e permitindo estacionamentos em recuos com mais de 6 metros. Além disso, define o papel dos eixos estruturantes, que devem promover o desenvolvimento sustentável com atividades econômicas compatíveis com o zoneamento urbano.
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Por fim, a revisão sobre a Lei de Parcelamento do Solo propõe novos critérios para vias e estacionamentos em loteamentos, diretrizes para doação e dimensionamento de áreas destinadas a equipamentos comunitários, exigências específicas para condomínios horizontais, verticais, industriais e de lotes, além da obrigatoriedade de calçadas conforme o Plano de Arborização. A proposta também estabelece documentos e condições para aprovação, licenciamento e regularização de empreendimentos, incluindo exigências ambientais e urbanísticas.
Os vereadores tiveram até meio-dia e meia desta segunda-feira (23) para apresentar emendas aos projetos. O prazo se encerrou na última terça-feira, mas foi prorrogado para hoje. Após isso, a Comissão Especial concedeu parecer favorável às emendas e em votação no plenário, os três projetos foram aprovados em primeira discussão.
Os projetos agora passam por segunda votação na próxima sessão ordinária antes de partir para a sanção ou veto do Executivo.
Veja mais informações ao vivo diretamente da Câmara Municipal com o repórter Vinicius Sampaio.
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