Na tarde de quarta-feira (13) durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Castro, os vereadores discutiram sobre o envio Requerem envio de Moção de Apoio aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Moção de Apoio de autoria do vereador Zé Nocera com apoio de todos os parlamentares, trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação.
O pedido dos parlamentares é motivado por causa da tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF nº 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas também abre brechas para que se ultrapasse o marco de três meses. Segundo o texto “não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer, portanto, esta moção se faz voz. Portanto, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”.
Nocera destacou quem discute a lei é o Congresso Nacional, através do Senado e os Deputados, que representam o povo, ele ainda ressaltou que não está discutindo a lei, “eu acho que tem que ser votado pra as pessoas que representam a população e não o STF, simplesmente isso, tem que respeitar os três poderes”, completou.
Entenda sobre o ADPF 442
A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com o Instituto Anis e foi protocolada em 2017. Os autores defendem que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime devem ser considerados inconstitucionais.
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