A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (02), o Projeto Lei, de autoria do deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), que amplia a transparência para entidades privadas, incluindo sindicatos, associações e organizações representativas de categorias profissionais ou econômicas, que recebem recursos públicos ou exercem funções por delegação do Estado. O PL teve como coautores os deputados Artagão Júnior (PSD) e Dr. Leônidas (Cidadania).
O projeto torna obrigatória a divulgação, nos sites das entidades contempladas com recursos públicos estaduais, de uma série de informações consideradas essenciais para o controle social.
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A proposta surge em meio ao debate nacional sobre o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização de entidades que atuam em parceria com o poder público. Segundo Rangel, o objetivo é garantir clareza, responsabilidade e publicidade no uso de recursos que pertencem à população.
O deputado Marcelo Rangel classificou como histórica a aprovação do projeto, pois faz do Paraná o primeiro estado do Brasil a aprovar um projeto de transparência dessa natureza. “Com essa lei podemos evitar o que aconteceu com os aposentados do INSS, ocasião em que ficou evidenciado que houve falha na fiscalização das entidades que operavam em cooperação com órgãos públicos”, justificou.
As entidades terão que divulgar dados como a lista nominal dos dirigentes, com indicação de salários, verbas de representação, quadro funcional completo e remuneração de empregados e prestadores de serviço.
O deputado explica que com a aprovação do projeto, todas as receitas provenientes de repasses ou parcerias com o Governo do Estado; bem como despesas detalhadas, como gastos com pessoal, contratos, diárias e viagens, também precisarão ser divulgadas de forma transparente. Os balancetes e demonstrações contábeis anuais atualizados também deverão constar da divulgação.
As entidades que deixarem de cumprir as exigências poderão sofrer sanções que vão desde a suspensão imediata de repasses até a rescisão de convênios. Também poderão ser proibidas de estabelecer novas parcerias com o Estado por até cinco anos, além de estarem sujeitas a multas definidas pelo Poder Executivo.
O deputado ressalta que a proposta não interfere na autonomia sindical nem no direito de livre associação, ambos garantidos pela Constituição. No entanto, a medida visa assegurar que entidades que lidam com verbas públicas sigam os mesmos princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Após a aprovação, o projeto segue para o Poder Executivo que terá 90 dias para regulamentar os procedimentos, garantindo a aplicação efetiva das novas regras.
