Ampliação de escolas cívico-militares no Paraná é inconstitucional, aponta deputada

A deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) manifestou oposição ao Projeto de Lei 364/2025, que amplia o modelo de escolas cívico-militares no Paraná, incluindo unidades de tempo integral. A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Arruda, foi aprovada nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, apesar dos votos contrários da Oposição.

Segundo a parlamentar, o projeto apresenta vício de iniciativa e gera insegurança jurídica, já que a Lei Estadual nº 21.327/2022, que instituiu o modelo cívico-militar no Estado, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 6791), com parecer da Advocacia-Geral da União reconhecendo inconstitucionalidades.

“A LDB não prevê o modelo cívico-militar como modalidade de ensino. Ao contrário, garante uma educação baseada na gestão democrática, no pluralismo de ideias e na valorização dos profissionais da educação. Militarizar escolas significa ferir esses princípios constitucionais e pedagógicos”, afirmou Ana Júlia.

Ela destacou que a Constituição estabelece competência concorrente em matéria de educação, mas cabe à União definir as normas gerais. Dessa forma, a criação do modelo por meio de lei estadual representaria usurpação da competência federal.

A deputada também alertou para os impactos na rede de tempo integral, que conta atualmente com 412 colégios no Paraná. “Estamos falando de um modelo que está em expansão e que precisa ser fortalecido em sua identidade pedagógica. Submeter essas escolas à lógica militarizada significa colocar em risco a autonomia das comunidades escolares e o futuro da política de ensino integral no Estado”, completou.

Críticas à Seed

Ana Júlia denunciou que a Secretaria de Estado da Educação já estaria implementando a militarização em escolas de Curitiba antes mesmo da aprovação do projeto, citando o Colégio Domingos Zardo (São Lourenço), Colégio Loureiro Fernandes e Colégio Guido Straube.

A parlamentar também relembrou denúncias de truculência, abusos de autoridade e até casos de assédio, abuso sexual e tortura em colégios cívico-militares. Em julho, ela apresentou um requerimento sobre denúncias de tortura em uma escola da Lapa, ainda sem resposta da Seed e da Polícia Militar.

“Não se pode ampliar um modelo que, além de inconstitucional, já apresenta graves denúncias sem nenhuma apuração. O governo precisa ouvir as comunidades escolares, respeitar a legislação federal e garantir a gestão democrática, que é um dos pilares da educação brasileira”, reforçou.

A ampliação das escolas cívico-militares está em debate desde a criação da Lei Estadual nº 21.327/2022. A proposta aprovada na CCJ ainda precisa tramitar em outras comissões antes de ir a plenário.

*Com informações da Assessoria de Imprensa