Foi aprovado em 1ª discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do vereador Professor Careca (PV), que altera a Lei N° 12.027/2014 e revoga as alterações de Lei N° 13.583/2019, instituindo Março Laranja, em alusão à prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A alteração da lei prevê a manutenção do mês Março Laranja e não mais Agosto Lilás, como estava previsto em lei anterior.
De acordo com o Projeto de Lei n° 12.027/2014, o mês Março Laranja é dedicado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sob a justificativa de reforçar a importância desse combate, junto às ações do Dia Internacional da Mulher, datado no mesmo mês.
Segundo o autor do PL, Professor Careca (PV), ao manter o mês de março, o município poderá reforçar as discussões e ações referentes às mulheres. “Esse é um projeto de minha autoria em 2014, muito importante no combate à violência contra a mulher. Em 2019, ele foi alterado para Agosto Lilás, mas entendemos que manter no mês de março reforça as reflexões sobre a importância do papel da mulher, já que o mês marca as discussões sobre as desigualdades que envolvem as mulheres em nossa sociedade”, destaca o vereador.
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