Câmara de PG aprova urgência para criação do programa de renegociação de dívidas
De acordo com requerimento apresentado, a tramitação em regime de urgência se justifica pela “relevância e urgência social e econômica do assunto”.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 254/2025, que propõe a criação do Programa Fiscal de Renegociação de Dívidas (PRF). A medida foi solicitada por meio de um requerimento assinado pelos 19 vereadores da Casa.
De acordo com o documento apresentado, a tramitação em regime de urgência se justifica pela “relevância e urgência social e econômica do assunto”, considerando que “a proposta apresenta mecanismos vantajosos para os contribuintes”.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a concessão de descontos para a regularização de débitos com o Município. O programa oferece abatimento de até 80% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. No caso de parcelamento, em até 60 meses, o desconto será de 40%.
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Segundo a Prefeitura, o Programa Fiscal de Renegociação de Dívidas (PRF) terá validade até o dia 5 de dezembro. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as regras passarão a valer a partir de 2026.
A administração municipal estima que o total da dívida ativa a receber é de aproximadamente R$ 303 milhões, sendo R$ 155 milhões referentes a pessoas físicas e R$ 148 milhões a pessoas jurídicas. A expectativa com o novo programa é arrecadar cerca de R$ 20 milhões em valor de referência (VR) do Município.
Com a urgência aprovada, o projeto deverá ser incluído na pauta das próximas sessões ordinárias da Câmara para votação.
