CCJ adia análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A proposta estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir pena em presídios comuns. Atualmente, jovens envolvidos em infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite máximo de três anos de internação.

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que provocou a interrupção das votações em comissões da Casa.

A PEC 32/2015 é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto original também prevê que jovens de 16 anos possam exercer outros direitos civis, como casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e participar do voto obrigatório.

Durante a reunião da comissão, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, defendeu que a alteração constitucional trate exclusivamente da responsabilização criminal dos adolescentes, deixando de fora os demais direitos civis previstos no texto inicial.

Segundo o parlamentar, a separação dos temas evitaria “confusão jurídica” durante a tramitação da matéria.

O debate, porém, segue longe de um consenso dentro da CCJ. Parlamentares contrários à proposta argumentam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e poderia ampliar a vulnerabilidade de adolescentes ao crime organizado.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Para ela, a inclusão desses adolescentes no sistema prisional comum pode favorecer o aliciamento por organizações criminosas.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta ainda deverá passar por novas etapas de análise na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. (As informações são da Agência Brasil)

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