Na última quinta-feira, 20, o Congresso Nacional finalizou a aprovação do Orçamento de 2025, embora com um atraso de três meses, uma vez que a expectativa inicial era que a proposta fosse votada antes do Natal. O orçamento aprovado contempla um superávit projetado de R$ 15 bilhões nas contas públicas, apesar das críticas referentes ao aumento de despesas e à estimativa de arrecadação inferior apresentada por especialistas e técnicos legislativos.
Os parlamentares decidiram aumentar a previsão da arrecadação federal em R$ 22,5 bilhões para este ano, uma medida contestada por analistas que advogam por uma postura mais cautelosa diante da atual dinâmica econômica. Enquanto o texto orçamentário aponta para um superávit positivo, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado alerta que o governo pode encerrar o ano com um déficit na mesma ordem de R$ 15 bilhões.
Em relação às despesas, houve um incremento de R$ 8 bilhões na projeção dos gastos com benefícios previdenciários, reflexo do aumento do salário mínimo e da inflação, fatores que impactam diretamente os pagamentos a aposentados, pensionistas, além do seguro-desemprego e abono salarial. O relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), defendeu a peça como justa e equilibrada, afirmando que ela atende às necessidades do Brasil.
No entanto, o Legislativo também implementou cortes significativos: foram reduzidos R$ 7,7 bilhões do Bolsa Família, totalizando R$ 159,5 bilhões, e R$ 4,8 bilhões do programa de ensino integral. Além disso, o relator alocou R$ 3 bilhões para viabilizar o Auxílio Gás após tentativas anteriores do governo em fortalecer o programa sem incluir os recursos necessários no orçamento.
O programa Pé-de-Meia foi contemplado com apenas R$ 1 bilhão em vez dos R$ 15,5 bilhões necessários. Apesar da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para incluir esses valores na peça orçamentária, essa inclusão ainda não foi realizada. O Orçamento também destinou apenas R$ 80,9 milhões ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – um valor muito aquém dos R$ 8 bilhões exigidos pela reforma tributária.
Um ponto crítico é que parte do espaço fiscal aberto pelo pacote de cortes foi utilizado para aumentar as emendas parlamentares, que saltaram de R$ 39 bilhões para R$ 50,4 bilhões. Essa ampliação incluiu recursos adicionais provenientes de emendas de comissão associadas ao controverso orçamento secreto. Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento, foram incluídos valores não previstos inicialmente pelo governo.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a resolução aprovada busca pacificar as relações entre o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI, enfatiza que o Orçamento ainda carece de mecanismos efetivos para conter o crescimento da dívida pública.
A elevada participação das despesas obrigatórias continua a ser um desafio significativo e o desempenho econômico nos próximos meses será determinante para as receitas governamentais. Nos primeiros dois meses de 2025, foi observado um crescimento real de 3% na arrecadação; no entanto, fatores como a redução da massa salarial e as flutuações econômicas internacionais podem afetar esses resultados.
Embora se considere viável atingir as metas orçamentárias propostas pelo governo, especialistas alertam que isso ocorre dentro de um contexto distante dos objetivos estratégicos necessários para estabilizar a dívida pública. Os investimentos planejados somam apenas R$ 89,4 bilhões em um orçamento total estimado em R$ 2,3 trilhões.
Adicionalmente, em uma negociação final entre o Executivo e o relator Angelo Coronel, foi permitido que o governo remanejasse até 30% das suas despesas sem a necessidade de autorização legislativa. Essa mudança possibilitará acomodar os gastos com o programa Pé-de-Meia no Orçamento em até 120 dias.
O Orçamento aprovado inclui ainda R$ 27,33 bilhões destinados ao Minha Casa Minha Vida. O governo planeja lançar uma nova faixa desse programa voltada para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. Para tal iniciativa foram reservados R$ 18,33 bilhões enquanto os recursos para a faixa destinada à população de baixa renda sofreram cortes significativos.
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