A Assembleia Legislativa do Paraná deu o primeiro passo para aprovar o pacote de projetos do Governo voltados ao funcionalismo público. Medidas com impacto especial nas forças de segurança, como a correção dos subsídios e distorções nas carreiras de policiais civis, científicos e da Polícia Militar, além da Regulamentação de cargos do Departamento de Polícia Penal (Deppen) (PLC 2/2022) chegaram nesta segunda-feira (28) ao Legislativo. Outra proposta (107/2022) prevê auxílio-alimentação de R$ 600 para mais 10,7 mil servidores efetivos.
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As mensagens do Executivo foram lidas em Plenário e, como estão em regime de urgência, foram incluídas e aprovadas em uma sessão extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As matérias também tiveram parecer favorável na Comissões Finanças e Tributação. Já na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Soldado Fruet (PROS) pediu vista do projeto (106/2022) que trata da reestruturação de carreira das Polícias e do projeto (108/2022) que institui preço público para cobrança de despesas com procedimentos da Polícia Científica. Com isso, a Comissão volta a se reunir às 9 horas desta terça-feira (29).
O presidente Ademar Traiano (PSD) já havia sinalizado que trataria as pautas com agilidade, devido às exigências da legislação eleitoral, pois nenhum aumento ou benefício para o funcionalismo pode ser aprovado depois de 2 de abril, seis meses antes das eleições 2022. Os projetos estão pautados para serem votados pelo plenário nesta terça-feira. Está prevista também a realização de duas sessões extraordinárias.
O líder do Governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), alega que é um projeto grande e bem estruturado.
[RELACIONADAS]Já os deputados da Oposição criticam a falta de tempo para debater as iniciativas.“Um projeto desta magnitude demandou uma série de estudos, o Governo fez todo o esforço possível, sempre respeitando os limites da responsabilidade fiscal. Mas os mesmo tempo entendendo que é necessário dar as forças de segurança esta reposição que é tanto merecida”, completou.
“Isso foi feito de uma maneira deliberada pelo Governo, para que o assunto não pudesse ser debatido. Os números não agradam, é uma pressão que foi exercida sobre o Governo pela polícia. Demais categorias que não tiveram a organização não vão ter reajustes e benefícios. Não consigo entender um Governo que não trabalha pelo interesse públicos e sim pela salvação da sua própria imagem”, argumentou Requião Filho (MDB).
Proposta:
Os projetos trazem novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação.” Para cabos, o salário bruto saltará para R$ 6.130,73.
O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial. Pela proposta, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe da Polícia Civil, por exemplo, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1 mil.
[RELACIONADAS]Outro projeto de lei prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00.
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