Legislativo aprova o Programa de Guarda Subsidiada em Ponta Grossa

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 340/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Guarda Subsidiada no município. A proposta tem como foco o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos, garantindo-lhes convivência familiar em ambiente seguro e afetivo.

De acordo com o texto aprovado, o programa prevê o acolhimento em famílias extensas, ampliadas ou afetivas, priorizando sempre os laços de parentesco antes da colocação em famílias não biológicas. Além de assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, a iniciativa inclui acompanhamento psicossocial das famílias acolhedoras e o pagamento de auxílio financeiro para ajudar nas despesas com os acolhidos.

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O auxílio mensal poderá variar de meio a um salário mínimo nacional vigente por criança ou adolescente, com limite de até três bolsas por família. Em casos específicos — como acolhimento de crianças com deficiência, menores de um ano, portadores de doenças graves ou transtornos mentais — o benefício poderá ser ampliado em até duas bolsas adicionais, mediante comprovação médica.

O programa também estabelece que as famílias participantes deverão garantir assistência material, moral, educacional, religiosa e afetiva às crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

 Segundo a justificativa do Executivo, a proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Marco Legal da Primeira Infância, reforçando o direito à convivência familiar como princípio fundamental nas políticas de proteção à infância.

*Com informações da CMPG