Câmara aprova mudanças na fiscalização de fogos de artifícios em PG
O Projeto de Lei nº 225/2025, aprovado em primeira discussão, obriga estabelecimentos a afixarem placas informativas sobre a proibição.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 225/2025, de autoria dos vereadores Julio Kuller (MDB) e Teka dos Animais (União). A proposta altera a Lei nº 14.655/2023, que já proibia o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.
Com a mudança aprovada, todos os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício em Ponta Grossa passam a ser obrigados a afixar cartazes em local de fácil visualização pelos clientes, preferencialmente próximos aos guichês de pagamento. O texto exige que as informações sejam apresentadas em caracteres legíveis e com referência à lei vigente.
Os cartazes deverão conter a seguinte mensagem: “É proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Ponta Grossa.”
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Além disso, o projeto estabelece que as placas tenham dimensões mínimas de 30 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, garantindo maior visibilidade ao aviso.
O Projeto de Lei seguirá agora para segunda discussão na sessão ordinária marcada para a próxima segunda-feira (8). Caso seja novamente aprovado, o texto será encaminhado para sanção do Poder Executivo.
Histórico
A legislação que proíbe fogos de artifício com estampidos foi criada em 2023 e teve como objetivo reduzir os impactos negativos do barulho em animais, pessoas idosas, crianças e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A expectativa da nova lei é reforçar a fiscalização preventiva, para informar de forma clara os consumidores e comerciantes sobre a proibição.
