Projeto de Lei Nº 174/2023 é de iniciativa da Vereadora Josi Kieras, porta voz do Mandato Coletivo do PSOL, e conta com a co-autoria dos vereadores Geraldo Stocco e Julio Kuller.
Tramita na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo instituir a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides”.
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A proposição legislativa versa sobre a mesma temática da Lei Estadual 21364-13 de Fevereiro de 2023, que “dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde”.
De acordo com Guilherme Mazer, co-vereador do Mandato Coletivo do PSOL, “a lei municipal se faz necessária para garantir a democratização do acesso a estes medicamentos que já são usados por pessoas que possuem as condições financeiras de adquiri-los. E, sendo substâncias que vêm demonstrando grande êxito em diversos tratamentos médicos, e que não demandam grandes investimentos para a produção, é fundamental que o poder público municipal tenha uma política específica que concretize a acessibilidade ao tratamento à base de cannabis.”
O projeto está sendo avaliado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal e tem como relatora a Vereadora Joce Canto.
