Vereador Mazer aciona Justiça contra terceirização da merenda escolar em PG

O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa para suspender o Pregão Eletrônico nº 106/2025, que prevê a terceirização da merenda escolar em Ponta Grossa. O contrato, estimado em R$ 88,9 milhões, pretende transferir para uma empresa privada toda a gestão da alimentação das escolas municipais.

Segundo Mazer, o processo licitatório conduzido pela Prefeitura apresenta graves irregularidades e fere princípios da administração pública, como transparência, gestão democrática e legalidade. A ação solicita liminar para suspender imediatamente o pregão até que as falhas apontadas sejam analisadas pela Justiça.

Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão no Plano Anual de Contratações de 2025, o que pode tornar o ato nulo segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e a falta de deliberação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) — órgão que, por lei, precisa participar das decisões relacionadas à merenda.

O vereador também destaca indícios de sobrepreço, falta de comprovação das cotações usadas para calcular o valor do contrato e descumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que exige percentual mínimo de compras da agricultura familiar. Outro ponto sensível é a inoperância do sistema eletrônico da Prefeitura (SEI), que, segundo ele, impede o acompanhamento completo do processo por parte da população e dos próprios vereadores.

“A merenda não é mercadoria. É uma política pública de segurança alimentar, de valorização da agricultura familiar e de dignidade para as nossas crianças. Terceirizá-la é romper com esse compromisso”, afirmou o parlamentar.

A Ação Popular pede que a Justiça declare nulo o processo licitatório e determine que a Prefeitura adote medidas que garantam alimentação saudável, local e transparente para os alunos da rede municipal de Ponta Grossa.

Com informações da assessoria.

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