Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão ocorre após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluir a análise do texto na quarta-feira (14.out.2026), mas a falta de acordo sobre emendas relacionadas à maioridade penal impediu a votação na data prevista.

A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso em 2026. Integrantes do Executivo defendem a aprovação do texto ainda neste ano, porque na próxima legislatura o governo deve enfrentar dificuldades, já que o PL passa a ter a maior bancada da Casa.

Impasse sobre maioridade penal adia votação

O impasse que adiou a votação começou com a apresentação de emendas para reduzir a maioridade penal. Os senadores não chegaram a um acordo sobre o tema, que dividiu inclusive a bancada do PT.

A iniciativa contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com Alcolumbre a votação da PEC sem alterações relacionadas à maioridade penal. Ela defendia deixar o tema para uma discussão posterior, para evitar que a divergência comprometesse a aprovação do texto.

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O que muda com a PEC

A proposta reorganiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública e estabelece medidas de combate a facções criminosas e milícias. Entre os principais pontos, o texto redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre os entes federativos.

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo. Também torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e ao Distrito Federal.

Novas atribuições e endurecimento penal

A proposta amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias.

No combate ao crime organizado, a PEC estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional. Determina ainda a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando o dinheiro arrecadado a fundos específicos de segurança.

Próximos passos no Senado

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos 2 turnos. Caso os senadores aprovem mudanças no texto enviado pela Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados para nova análise.

Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda à Constituição não depende de sanção presidencial. A promulgação, no entanto, só pode ser feita depois que Câmara e Senado aprovarem a mesma versão do texto.

A votação na próxima terça-feira será decisiva para o avanço da proposta, que enfrenta resistências em temas sensíveis como a maioridade penal. O resultado definirá se o texto segue para a Câmara ou se novas negociações serão necessárias.

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