A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 331/2025, proposto pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.857/2001 — o Código Tributário Municipal. Com a mudança, os contribuintes beneficiados com a isenção de tributos não precisarão mais renovar o benefício todos os anos. A renovação passará a ser exigida apenas em casos de alteração cadastral ou por determinação da autoridade competente.
Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo simplificar processos, reduzir burocracias e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes em situação de vulnerabilidade social. O Executivo destacou ainda que o controle das isenções já ocorre de forma cruzada entre o Cadastro Imobiliário — que verifica os aspectos materiais — e os laudos médicos ou comprovantes de renda — que analisam o aspecto pessoal.
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Durante a discussão do projeto, o vereador Guilherme Mazer (PT) elogiou a proposta. “Esse projeto é muito importante e vai ao encontro da iniciativa de isenção automática do IPTU aos beneficiários do CadÚnico, de minha autoria e do vereador Professor Careca, já aprovada nesta Casa. Parabenizo a gestão pela iniciativa, pois acredito que medidas como essa fortalecem a construção de uma cidade mais inteligente”, afirmou.
Além de desburocratizar o processo, o texto também corrige situações envolvendo o falecimento de um dos beneficiários. Atualmente, quando o titular da isenção morre, o cônjuge sobrevivente perde o benefício na parte correspondente aos herdeiros, mesmo continuando a residir no imóvel. A nova redação do projeto estende o direito à isenção ao cônjuge sobrevivente enquanto ele permanecer morando no local, evitando cobranças indevidas e incentivando a regularização sucessória.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
*Com informações da assessoria da CMPG
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