Nesta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em segunda votação, os projetos de revisão do Plano Diretor do município. As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo, já haviam sido aprovadas em primeira discussão na última segunda-feira (23).
Os textos aprovados contemplam mudanças na legislação referente à Outorga Onerosa e à Transferência do Direito de Construir; Uso e Ocupação do Solo; e Parcelamento do Solo. O objetivo da revisão é atualizar e modernizar os dispositivos legais que regulam o crescimento urbano de Ponta Grossa.
Entre as mudanças, a atualização da Outorga Onerosa permite construções acima dos índices básicos definidos para cada zona, desde que respeitado o limite máximo e mediante contrapartida financeira ou em obras. A outorga terá validade de dois anos a partir da emissão da certidão e será cancelada caso não utilizada nesse período.
A regulamentação da Transferência do Direito de Construir possibilita a transferência ou alienação do potencial construtivo de imóveis com restrições ambientais, culturais ou destinados a equipamentos públicos, com base no coeficiente de aproveitamento ou altura máxima permitida.
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Na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a proposta aprovada prevê a criação da Área de Proteção Ambiental de Olarias e ajustes técnicos, como a definição de subsolo e embasamento, padronização das zonas urbanas e novas regras para recuos entre 3 a 5 metros em construções de esquina, conforme resolução do Conselho de Urbanismo. A legislação também permite estacionamentos em recuos com mais de 6 metros e define os eixos estruturantes como instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável.
Já a nova redação da Lei de Parcelamento do Solo estabelece critérios para vias e estacionamentos em loteamentos, diretrizes para doação e dimensionamento de áreas destinadas a equipamentos comunitários, exigências específicas para diversos tipos de condomínios e a obrigatoriedade de calçadas conforme o Plano de Arborização. Também são incluídas novas exigências documentais e urbanísticas para aprovação, licenciamento e regularização de empreendimentos.
Os projetos receberam emendas, cujo prazo de apresentação havia sido prorrogado até a última segunda-feira. Após análise da Comissão Especial, todas as emendas foram consideradas aptas para tramitação e incluídas nos textos votados.
Após a aprovação na sessão ordinária des quarta-feira (25), os projetos agora seguem para sanção ou veto do Executivo.
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