Câmara avalia projeto que amplia taxa de iluminação para custear câmeras em PG
Proposta da Prefeitura também atualiza a cobrança da taxa de iluminação sobre terrenos sem ligação de energia; comissão jurídica emitiu parecer contrário ao texto
A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve analisar nesta segunda-feira (27), em primeira discussão, o projeto que reformula a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a Cosip. A proposta autoriza que parte dos recursos arrecadados seja aplicada em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de espaços públicos.
O Projeto de Lei nº 171/2026 foi encaminhado pela Prefeitura e está incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária. Além da iluminação pública, o texto permite que a contribuição financie câmeras de vigilância, sensores, alarmes, sistemas de reconhecimento de placas, equipamentos de análise de dados e outras tecnologias destinadas ao monitoramento urbano.
A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com votos contrários dos vereadores Guilherme Mazer, Joce Canto e Dr. Erick. Os vereadores Léo Farmacêutico e Leandro Bianco votaram favoravelmente. Já as comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade deram parecer favorável.
Valores para terrenos sem energia serão atualizados
Uma das principais mudanças envolve os imóveis que não estão ligados à rede de distribuição de energia elétrica, como terrenos vazios. Nesses casos, a contribuição será lançada anualmente junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.
O projeto estabelece valores diferentes conforme o tamanho da propriedade. A tabela prevista na proposta varia de R$ 14,60, para imóveis com até 300 metros quadrados, a R$ 988,23, para áreas acima de 5 mil metros quadrados.
Para imóveis com ligação de energia, a cobrança continuará sendo realizada mensalmente pela Copel, com percentuais definidos a partir da faixa de consumo. O texto estabelece descontos sobre o valor da Unidade de Valor para Custeio, fixada inicialmente em R$ 114,60.
Segundo a Prefeitura, a atualização é necessária para adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que ampliou as possibilidades de utilização da contribuição. A administração argumenta que a medida permitirá modernizar a iluminação pública e integrar equipamentos de segurança aos postes e demais estruturas municipais.
A proposta também inclui entre as despesas permitidas a instalação de iluminação em vias, praças, parques e monumentos, além de sistemas de geração de energia, como painéis solares, e tecnologias para controle e redução do consumo elétrico.
Vereadores questionam falta de estudos
Apesar dos pareceres favoráveis em duas comissões, o projeto foi alvo de questionamentos durante a análise legislativa. Em voto separado, os vereadores Geraldo Stocco e Enfermeira Marisleidy apontaram que a proposta não veio acompanhada de estudo detalhado de impacto financeiro, demonstrações sobre a arrecadação esperada e informações sobre os custos dos novos serviços.
Os parlamentares também questionaram a ampliação da finalidade da Cosip para atividades como videomonitoramento, sistemas de segurança, iluminação decorativa e geração de energia solar. Conforme o documento, seriam necessários estudos técnicos e econômicos que comprovassem a necessidade das mudanças e os possíveis efeitos sobre os contribuintes.
O texto mantém a isenção para imóveis públicos, unidades beneficiadas pelo programa Luz Fraterna e propriedades rurais. Também ficam de fora da cobrança equipamentos de energia instalados em postes, como câmeras, radares, relógios digitais e estruturas de telecomunicações.
Caso seja aprovado em primeira discussão, o projeto ainda precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
