Câmara discute proposta que amplia acesso de vereadores aos sistemas da Prefeitura de PG
Emenda à Lei Orgânica pretende garantir consulta ampla a processos administrativos municipais, com exceção daqueles protegidos por sigilo
A Câmara Municipal de Ponta Grossa deve votar, nesta segunda-feira (27), uma proposta que amplia o acesso dos vereadores aos sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Municipal, incluindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 010/2025 está pautado para segunda discussão, em regime especial, durante a sessão ordinária. A matéria é de autoria da vereadora Joce Canto e de outros parlamentares.
Pelo texto, os membros da Câmara teriam acesso amplo e irrestrito aos sistemas da administração direta e indireta do Município durante o exercício do mandato. A medida permitiria a consulta de processos administrativos em andamento ou já concluídos.
A proposta ressalva, entretanto, que o acesso não alcançaria processos classificados como sigilosos, conforme previsto na legislação. Os vereadores seriam cadastrados como usuários externos autorizados e poderiam apenas visualizar os documentos, sem permissão para alterar o conteúdo dos processos.
Prefeitura teria prazo para liberar acesso
A emenda estabelece que a Administração Municipal deverá providenciar o cadastramento e a manutenção do acesso de cada vereador no prazo máximo de dez dias úteis, contados do início do mandato ou da apresentação de uma solicitação formal.
Eventuais recusas, limitações de acesso ou decisões que classifiquem um processo como sigiloso precisariam ser formalmente justificadas e disponibilizadas ao parlamentar interessado. Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a proposta busca fortalecer as atribuições constitucionais de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública.
Os parlamentares argumentam que uma mudança promovida pelo Decreto Municipal nº 25.590/2025 restringiu o acesso ao SEI e dificultou o acompanhamento de processos internos do Poder Executivo.
Autores defendem transparência
Na justificativa, os vereadores afirmam que a limitação teria prejudicado não apenas o acesso do público em geral, mas também o trabalho fiscalizatório da Câmara. O documento cita decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao princípio da publicidade e à necessidade de justificativa concreta para a imposição de sigilo em processos administrativos.
De acordo com a proposta, a publicidade deve ser a regra, enquanto a restrição de acesso deve ocorrer somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas.
A matéria foi inicialmente apresentada em agosto de 2025 e recebeu assinaturas de diferentes vereadores. Para entrar em vigor, a emenda ainda precisa concluir a votação no Legislativo e ser promulgada pela Câmara Municipal. A sessão desta segunda-feira também terá a análise de vetos, operações de crédito e outros projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
