Ex-procurador de PG defende legalidade de aditivo em contrato do lixo sem licitação

A CEI do Lixo, que apura o Contrato 189/2008 e seu 36º Aditivo, firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA), ouviu o ex-procurador geral do município, João Paulo Vieira Deschk. nesta terça-feira (20) em oitiva na Câmara Municipal. Ele afirmou que a Procuradoria deu parecer favorável à prorrogação do contrato e que o processo ocorreu dentro da legalidade.

“Agimos sempre dentro da legalidade, na época a Lei nº 12.407/2016, aprovada pelo Legislativo, respaldava esse processo. O entendimento era de que seria uma prorrogação do contrato com a PGA, um reequilíbrio financeiro, e não a prestação de novos serviços, portanto, poderíamos dar prosseguimento da forma que foi feito”, afirmou Deschk.

Os membros da Comissão contestaram a explicação, destacando que o aditivo inclui novos serviços e, por gerar despesas ao município, deveria ter sido submetido a licitação e análise legislativa. Os vereadores também mencionaram decisão recente do Tribunal de Justiça que declarou a referida lei inconstitucional, sugerindo que o Executivo deveria rever o contrato e avaliar a realização de uma nova licitação.

Questionado se houve manifestações contrárias por parte de outros procuradores, Deschk respondeu: “Na minha época, a Procuradoria tinha vários setores, uma subdivisão entre os procuradores, então a depender do assunto, compartilhávamos entre nós os temas, como uma forma de garantir a legalidade dos processos e a devida segurança jurídica. Mas não me recordo se algum procurador tenha feito alguma avaliação divergente sobre o assunto.”

Sobre a definição dos valores envolvidos no aditivo, o ex-procurador declarou que essa atribuição cabia à Secretaria da Fazenda. “As questões econômicas demandavam da Secretaria da Fazenda. A nós cabia os pareceres com relação ao processo de prorrogação do contrato. Nós fizemos as devidas orientações respeitando a legalidade, sem discutir as questões econômicas, que são de responsabilidade do secretário da Fazenda”, disse.

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A Comissão também questionou quais medidas jurídicas o ex-procurador recomendaria para evitar futuras contestações legais em contratações do Executivo. “Acredito que uma lei, ou uma reforma legislativa que atenda às necessidades desses processos. Temos leis que precisam ser atualizadas, como a nova lei de licitação, a partir do âmbito federal. Destaco que a comunicação com o Legislativo é salutar e os questionamentos são importantes. Mas como sugestão, a partir de uma lei, o Executivo pode trabalhar com mais facilidade”, opinou.

Diante disso, os membros da CEI perguntaram por que o 36º Aditivo não foi submetido à Câmara Municipal, já que Deschk considera relevante a atuação do Legislativo. “Acredito que não houve falhas, porque tudo foi embasado em lei aprovada pelo Legislativo, que permitia que o processo fosse feito sem o processo de licitação. Projetos passam pela aprovação dos vereadores, processos de contratação de serviços nem todos, então tenho a segurança de que tudo foi feito dentro da legalidade”, respondeu.

Os parlamentares também perguntaram se, diante da cláusula de nulidade presente no 36º Aditivo, o tema não deveria ter sido discutido na Câmara para prevenir inconstitucionalidade. “A cláusula garante uma segurança jurídica, em todo contrato de iniciativa privada precisamos prever coisas, por isso essa cláusula existe. Mas o entendimento da época era de que não havia necessidade de discutir a legalidade do aditivo na Câmara”, disse o ex-procurador.

Indagado sobre o estudo de viabilidade técnica realizado pela PGA, custeado pela Prefeitura, e baseado em dados de apenas uma empresa, Deschk afirmou: “Por se tratar de algo técnico, não me atentei aos detalhes, somente às questões jurídicas do processo.”

A Comissão também perguntou sobre os benefícios financeiros previstos no aditivo, que mencionava um retorno de cerca de R$ 7 milhões à Prefeitura, ainda que a cláusula também incluísse a necessidade de substituição de maquinário na Usina. “Acredito que foram levadas em consideração toda a questão econômica nacional da época, a depreciação de equipamentos e os reequilíbrios financeiros, a inflação, situação com funcionários. São questões que devem ser bem analisadas. Agora com as devidas atualizações, não sei se chegaria a esse valor, mas é necessária uma avaliação econômica a respeito”, respondeu Deschk.

A Comissão então apontou que o aditivo não prevê de que formas esse retorno aconteceria, causando dúvidas se realmente existem benefícios para o município mediante a execução do aditivo.

Ausência

Além do ex-procurador do Município, o deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) também foi convidado a depor em oitiva nesta terça-feira (20), que estava marcada para às 15h30. Por meio de ofício enviado à CEI, Rangel justificou a ausência dizendo que iria cumprir agenda na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no mesmo horário. Entenda aqui.

*Com informações da Câmara Municipal de Ponta Grossa