Medicamento em falta na rede pública poderá ser fornecido por farmácias credenciadas em PG
A proposta também prevê que a regulamentação poderá estabelecer prioridade para pacientes em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas
A proposta cria o Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica, com o objetivo de garantir a continuidade dos tratamentos dos usuários do SUS em situações de indisponibilidade temporária de medicamentos nas farmácias municipais.
COMO FUNCIONARIA O PROGRAMA
De acordo com o texto aprovado em primeira discussão, quando um medicamento não estiver disponível na farmácia pública municipal, o Poder Executivo poderá autorizar que o paciente retire o item em farmácias ou drogarias privadas previamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
O fornecimento será restrito aos medicamentos que fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), quando adotada pelo município.
Para ter acesso, o paciente deverá apresentar receita médica válida emitida por profissional da rede pública municipal, comprovar a falta do medicamento na farmácia pública e receber autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
SEM CUSTO AO PACIENTE
O projeto estabelece que não poderá haver cobrança de qualquer valor, taxa ou complemento financeiro dos usuários do SUS beneficiados pela medida. As farmácias credenciadas seriam ressarcidas pelo município, seguindo valores definidos em tabela oficial prevista em regulamentação.
Segundo a proposta, o credenciamento dos estabelecimentos deverá ocorrer por chamamento público, com exigências como regularidade sanitária, registro junto ao Conselho Regional de Farmácia, situação fiscal regular e capacidade técnica para o fornecimento dos medicamentos.
OBJETIVO É EVITAR INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTOS
Na justificativa do projeto, o vereador Ricardo Zampieri afirma que a intenção é assegurar o acesso contínuo da população aos medicamentos, especialmente em períodos em que a farmácia básica municipal enfrentar problemas de abastecimento por atrasos, dificuldades com fornecedores ou outros fatores.
A proposta também prevê que a regulamentação poderá estabelecer prioridade para pacientes em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas.
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda precisa cumprir as próximas etapas de votação na Câmara antes de seguir para eventual sanção do Executivo.
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