A Câmara Municipal e a Prefeitura de Ponta Grossa têm travado uma ‘batalha’ nas últimas semanas. O motivo é a sanção de leis que ainda não haviam sido enviadas pela Câmara, mas já aprovadas no Plenário.
O presidente do Legislativo, Felipe Chociai (PSD) denunciou o Executivo para o Ministério Público (MPPR), que abriu uma notícia de fato para apurar circunstâncias de sanções irregulares por parte da Prefeitura.
O que diz a Câmara
A Câmara pede que se apure uma possível irregularidade por parte da Prefeitura Municipal em decretar leis não enviadas pelo Legislativo Municipal – entre elas a renegociação de dívidas entre o município e a Sanepar e a aprovação de benefícios fiscais para a empresa Nissin.
A discussão em torno do tema começou após a Prefeitura sancionar uma série de leis que não tinham sido oficialmente avalizadas pelo Legislativo. “Nós tivemos diversas leis que foram colocadas em vigor sem o devido processo legal, o que coloca em cheque o desenvolvimento da cidade”, explica Chociai.
O que diz a Prefeitura
No entanto, o portal BNT teve acesso a uma ‘comunicação de fato’, que mostra que a medida da Prefeitura foi comunicada ao Ministério Público. Além disso, o documento acusa Chociai de ‘conduta irregular’.
De acordo com o ofício enviado pela prefeita Elizabeth (PSD), os projetos de lei citados acima foram protocolados no dia 07 de novembro, todos com pedido de urgência. A Prefeitura argumenta que todos deveriam ser votados em plenário no dia 06 de dezembro em primeira e segunda discussão, já que no dia 08 findava o prazo da Lei Orgânica.
Entretanto, o Executivo diz que não foi o que o presidente da Câmara fez, já que no dia 13 de novembro, Chociai teria lido os projetos, mas omitido o pedido de urgência, sendo o pedido deliberado apenas no dia 22, o que feriria a Lei Orgânica Municipal (LOM).
Os projetos foram aprovados no dia 13 de dezembro, mas devido ao recesso parlamentar a partir do dia 15, Chociai teria deixado de encaminhar para sanção as referidas leis, aplicando o artigo 54, da LOM: “o prazo de urgência não flui no período de recesso legislativo e não se aplica à tramitação de projetos de codificação, de estatutos e de Lei Orgânica”.
Com isso, a Prefeita Elizabeth decidiu sancionar as leis no início de janeiro, alegando ao MPPR a “necessidade e o interesse público pelos seguintes diplomas legais. Sem os quais, o funcionamento do Poder Executivo ficaria comprometido no exercício de 2024, notadamente pela falta de consolidação do orçamento”.
O que diz o MP
Em contato com o BNT, o Ministério Público confirmou a abertura de uma notícia de fato contra a Prefeitura, que foi denunciada pelo sancionamento de leis sem a comunicação prévia da Câmara. Nesta sexta (23), o MPPR deu 10 dias para que o procurador-geral Gustavo da Matta se pronunciasse.
Sobre a comunicação de fato que Elizabeth enviou ao MP, que baseia o texto acima, a 12ª Promotoria de Justiça também confirma que recebeu o documento e “abriu uma Notícia de Fato para registrar e colher manifestação do presidente do Legislativo a respeito dos fatos”.
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