Senado aprova projeto que reduz tempo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e reduz o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. O texto foi aprovado por 50 votos a favor e 24 contra e agora segue para sanção do presidente da República.

Com a nova proposta, o prazo de inelegibilidade passa a ter duração máxima de 8 anos, com contagem a partir de marcos antecipados, como a decisão judicial que decreta a perda do mandato, a data da eleição em que ocorreu o abuso de poder, a condenação por órgão colegiado, ou a renúncia ao cargo eletivo.

Fim da inelegibilidade indefinida

Atualmente, a contagem da inelegibilidade pode ultrapassar 15 anos, especialmente em casos de improbidade administrativa ou crimes eleitorais de menor gravidade, pois o prazo começa apenas após o fim do mandato. O novo texto corrige esse ponto, limitando o tempo de afastamento da vida pública.

O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), afirmou que a mudança corrige uma distorção. “Não é razoável permitir que a inelegibilidade seja ad eternum.”

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Exceções para crimes graves

A nova regra não altera a punição para crimes considerados graves, como:

• crimes contra a administração pública;

• lavagem de dinheiro;

• tráfico de drogas;

• racismo;

• tortura;

• terrorismo;

• crimes contra a vida e a dignidade sexual;

• entre outros, praticados por organizações criminosas.

Nesses casos, o prazo de 8 anos continuará sendo contado a partir do cumprimento da pena, como estabelece a lei atual.

E em casos de múltiplas condenações?

O projeto também estabelece que, em casos de condenações múltiplas, o tempo máximo de inelegibilidade será de 12 anos, mesmo que os processos sejam diferentes, desde que os fatos estejam relacionados.

Aplicação retroativa

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) — filha do ex-deputado cassado Eduardo Cunha —, também autoriza a aplicação das novas regras a casos já julgados, e não apenas a futuras condenações.

Reações no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a medida como uma atualização necessária. “A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte.”

Por outro lado, parlamentares contrários, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmam que a mudança enfraquece o espírito da Lei da Ficha Limpa. “Com esta nova regra, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, o que é uma anomalia.”