A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 087/2025, que prevê a automatização da isenção do IPTU para famílias de baixa renda que já têm direito ao benefício. A proposta é de autoria dos vereadores Guilherme Mazer (PT) e Professor Careca (PV) e busca desburocratizar o acesso ao direito, eliminando a necessidade de protocolar pedidos anuais.
O projeto altera o artigo 125 da Lei nº 6.857/2021 e estabelece que terão direito à isenção automática os moradores que possuem um único imóvel, com até 70 metros quadrados, estejam cadastrados no CadÚnico e tenham renda familiar de até dois salários mínimos.
“O Município já possui as informações dessas famílias através do CadÚnico e do cadastro imobiliário. Obrigar essas pessoas a enfrentar filas e protocolos todo ano é desumano e desnecessário. É papel do poder público facilitar, e não dificultar, a vida de quem mais precisa”, afirmou o vereador Guilherme Mazer durante a votação.
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O parlamentar também destacou que a proposta busca garantir maior acesso aos direitos. “Estamos falando de pessoas que muitas vezes enfrentam uma série de barreiras para acessar seus direitos. Nosso projeto elimina a burocracia e garante que a isenção do IPTU chegue automaticamente para quem tem direito, sem papelada e sem entraves”, completou.
O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis e segue agora para segunda discussão antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
