Veto pode barrar retirada de remédios em farmácias privadas de Ponta Grossa
Proposta permitiria que pacientes do SUS retirassem remédios em estabelecimentos credenciados quando o produto estivesse indisponível na farmácia municipal
A Câmara Municipal de Ponta Grossa analisa nesta segunda-feira (27) o veto total da prefeita Elizabeth Schmidt à lei que autoriza o credenciamento de farmácias privadas para o fornecimento de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida seria aplicada quando os remédios estivessem temporariamente indisponíveis na rede pública municipal.
O veto à Lei Municipal nº 15.935, originada do Projeto de Lei nº 22/2026, será apreciado em discussão única pelos vereadores. A matéria está entre os primeiros itens previstos na Ordem do Dia da sessão ordinária.
A proposta foi apresentada pelo vereador Ricardo Zampieri (PL) e aprovada pela Câmara no primeiro semestre. O texto criava o Programa Municipal de Complementação da Assistência Farmacêutica, com a finalidade de evitar que pacientes interrompessem tratamentos pela falta temporária de medicamentos na farmácia básica.
O projeto determinava que somente medicamentos de uso contínuo incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) poderiam ser fornecidos pelas farmácias credenciadas.
Para receber o remédio, o paciente precisaria apresentar receita válida emitida por profissional da rede pública, comprovação da indisponibilidade na farmácia municipal e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Como funcionaria o credenciamento
As farmácias interessadas seriam selecionadas por meio de chamamento público promovido pela Prefeitura. Entre as exigências estavam regularidade sanitária, inscrição no Conselho Regional de Farmácia, regularidade fiscal e capacidade técnica para controlar a entrega dos medicamentos.
Os estabelecimentos não poderiam cobrar qualquer valor, taxa ou complemento financeiro dos pacientes. O pagamento seria realizado pelo Município, conforme valores máximos definidos previamente em uma tabela oficial.
A proposta também previa prioridade para pacientes em situação de vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça, Finanças, Saúde e Obras e Serviços Públicos.
Prefeitura aponta problemas jurídicos e financeiros
No documento encaminhado à Câmara, a Prefeitura reconhece que a proposta possui uma intenção considerada positiva, mas argumenta que o modelo apresenta impedimentos jurídicos, administrativos e orçamentários.
Um dos principais pontos levantados pelo Executivo é a utilização do credenciamento e do chamamento público para a compra de medicamentos. Conforme a justificativa do veto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná já teria considerado irregular um modelo semelhante adotado pelo Município em anos anteriores.
Segundo a Prefeitura, a aquisição de medicamentos deve observar as regras de licitação, com definição prévia das quantidades, preços e demais condições da contratação. Para o Executivo, o sistema proposto poderia contrariar essas exigências.
A administração municipal também afirma que o projeto criaria despesas sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro. O veto cita a Lei de Responsabilidade Fiscal e sustenta que a criação ou ampliação de gastos públicos deve ser acompanhada de cálculos e demonstração da origem dos recursos.
Outro argumento é que a proposta interfere em atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o Executivo, cabe à Prefeitura organizar os programas públicos, administrar o orçamento e definir a política municipal de fornecimento de medicamentos.
O documento de veto foi assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt no dia 26 de junho. A recomendação encaminhada aos vereadores foi pela manutenção integral da decisão.
O que acontece após a votação
Durante a sessão, os vereadores poderão manter ou rejeitar o veto. Caso ele seja mantido, a proposta será arquivada e o programa não será implantado. Caso o veto seja derrubado, o texto poderá ser promulgado pela Câmara e passar a integrar a legislação municipal.
Mesmo com uma eventual derrubada, a aplicação prática dependeria de regulamentação do Poder Executivo, além da definição dos procedimentos administrativos, dos valores pagos às farmácias e da disponibilidade de recursos no orçamento.
A sessão também terá a análise de outro veto total, relacionado ao programa Recomeçar Ponta Grossa, além de projetos sobre operações de crédito, iluminação pública e concessão do Centro de Eventos.
