O procurador-geral do Município, Gustavo Schemin da Matta, foi o terceiro a prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar nesta quinta-feira (27). Durante a oitiva, ele foi questionado sobre o novo contrato entre a Prefeitura e a concessionária de água e esgoto.
Um dos pontos abordados foi se o aditivo no contrato deveria ter sido aprovado pela Câmara dos Vereadores. Segundo Da Matta, não havia essa necessidade, já que o Município havia aderido à microrregião. “Em nosso entendimento, não precisaria ser encaminhado à Câmara”, afirmou.
O procurador destacou que uma notícia de fato protocolada pela vereadora Joce Canto ao Ministério Público do Paraná (MPPR) foi arquivada. O MPPR entendeu que o contrato havia sido renovado pela microrregião até 2048, sem necessidade de aprovação municipal.
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O vereador Dr. Erick declarou que a renovação do contrato é “ilegal”, pois não passou pela Câmara, como previsto na Lei Orgânica do Município. Entenda a situação clicando aqui.
Durante a sessão, Da Matta também respondeu sobre a aplicação de multa à Sanepar devido aos problemas de abastecimento na cidade e sobre a possibilidade de rescisão do contrato. “O Município aplicou a multa, mas não tem o menor interesse de rescindir o contrato”, disse.
Responsabilidades
Na sequência das perguntas, o presidente da CPI, Guilherme Mazer (PT), confrontou a versão dada pela secretária de Meio Ambiente, Carla Kritski, sobre a responsabilidade de fiscalização do contrato de serviços da Sanepar. Em sua oitiva, a secretária afirmou que a responsabilidade era exclusiva da AGEPAR, o que foi negado por Giselle Colle, coordenadora de fiscalização do órgão. Na ocasião, Colle afirmou que o município também tinha essa obrigação por ser o titular do contrato.
Da Matta reafirmou a versão da secretária. “As leis que baseiam a atuação da AGEPAR afirmam que ela como autarquia tem essa obrigação exclusiva de investigação. Inclusive, a Agepar recebe taxas para regulamentar e fiscalizar os contratos das microrregiões”, esclarece.
Ainda sobre a responsabilidade de fiscalização dos serviços da Sanepar, Mazer relembrou que em seu depoimento, os representantes da Agepar disseram ter enviado à Prefeitura um parecer jurídico que fundamentava a posição deles a respeito da obrigação de fiscalização do município. Da Matta, entretanto, diz não ter conhecimento do documento.
“Pode ser que a Secretaria de Meio Ambiente tenha esse parecer, mas eu não tenho conhecimento. Contudo, nenhum parecer jurídico sobrepõe a lei”, destacou.
Oitivas
Além de Gustavo Schemin da Matta, o ex-prefeito Marcelo Rangel (PSD) também foi ouvido pela CPI da Sanepar nesta quinta-feira (27). Veja como foi clicando aqui. A prefeita Elizabeth Schmidt (União) não compareceu à oitiva.
