ACIPG é contrária a portaria que restringe trabalho em feriados e pede revisão urgente

De acordo com a ACIPG, a medida traz flagrantes prejuízos à segurança jurídica e à liberdade de iniciativa dos cidadãos que empreendem em o país.

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), na figura da presidente Giorgia Bin Bochenek, diretores e associados, se manifesta frontalmente contrária à Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada no último dia 14 de novembro, que revoga e altera itens da Portaria MTE nº 671, de 11 de novembro de 2021, que autorizava, em caráter permanente, o trabalho em feriados para as atividades do comércio em geral não previstas em convenção coletiva de trabalho (CCT).

A medida traz flagrantes prejuízos à segurança jurídica e à liberdade de iniciativa dos cidadãos que empreendem em nosso país, além de impactar, severamente, a atividade econômica e a geração de empregos. O comércio já enfrenta muitas dificuldades para se manter produtivo, viável e ainda assim um dos maiores geradores de emprego na nossa cidade.

A ACIPG analisa que medidas podem ser tomadas para que tal medida seja revertida, e, em alinhamento à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), pleiteia que seja revogada a Portaria MTE nº 3.665/2023 e propiciado espaço para aprofundamento do debate sobre esses e outros aspectos relacionados ao tema, dada sua relevância para o país, sem haver açodamento, considerando a repercussão para a sociedade brasileira.